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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 16 de março de 2011

A ICC APOIA A APROVAÇÃO DA PEC 300 QUE CRIA UM PISO NACIONAL PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS DOS 26 ESTADOS BRASILEIROS IGUAIS AO DA PM DF N VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00. O PISO MÉDIO NOS ESTADOS É DE R4 1.200,00

SE VOCE ACHA JUSTA A PEC 300 PASSE UM E-MAIL PARA TODOS OS DEPUTADOS ABAIXO RELACIONADOS. 
Eles fizeram o juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
Por isso, é fundamental que continuemos enviando nossas mensagens por e-mail para todos os parlamentares. Também solicito que essa luta seja ampliada para outros companheiros que ainda não se encontram engajados.Conquiste mais um guerreiro para essa trincheira e envolva também a sua família. Temos que enviar nossas mensagens ininterruptamente.
Peça ao seu deputado que faça um pronunciamento no plenário da Câmara. Peça para que ele solicite a inclusão da PEC 300 na ordem do dia ao seu líder partidário. Mande mensagens especiais para parlamentares famosos como Romário e Tiririca. Se esses televisivos comprarem a nossa briga é manchete todo o dia. Pensem nisso.

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