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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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INFORMATIVO:

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PASTORAL POLÍTICA

REFORMAS DOS CÓDIGOS

      CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO ELEITORAL
a)      Provimento dos cargos de juízes eleitorais através de concurso publicoTT específico para essa carreira;   
b)      Fim da reeleição para os cargos dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios;
c)       Fim dos Suplentes Biônicos de Senadores;
d)     Fim do Voto de Legenda;
e)      Exigência do certificado de conclusão do Curso de Ciências Políticas ministrado pela Escola do Tribunal Superior Eleitoral nas modalidades presencial ou a distância como requisito indispensável para a candidatura a qualquer cargo eletivo;
f)       Redução do número de deputados federais e estaduais, de maneira que haja um mínimo quatro e no máximo 21 deputados federais e estaduais distribuídos proporcionalmente à população. Idem Vereadores.
g)       Redução de senadores para um por estado.
h)      Uniformizar o mesmo número de dias de férias para empregados da iniciativa privada, servidores públicos, membros dos poderes judiciário, legislativo e ministério público.
i)        Extensão aos servidores públicos as mesmas regras e vedações dos militares para se filiar a partido político, registrar candidatura a cargo eletivo e fazer greve 
j)        Proibição do agente público de participar na mídia de processos eleitorais apoiando candidatos. 

CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL
a)      Fim do instituto da revelia;
b)      Fim do instituto da prescrição;
c)      Fim da cobrança de custas judiciais;
d)     Fim da condenação em honorários advocatícios de sucumbência;
e)      Fim da exigência do advogado nos divórcios e inventários feitos em Cartórios;
f)       Fim da Cobrança de Certidões de qualquer natureza, que serão expedidas gratuitamente  pelo Poder Judiciário ou Serventias Extra judiciais via net;
g)      Fim dos privilégios de prazos e intimações da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública;
h)      Fim do instituto da prescrição;
i)        Limitação dos juros em 1% ao mês;
j)        Limitação da multa em 2% sobre os principais e acessórios
k)      Fim da verba de publicidade
l)        Determinar que os setores de atendimento ao publico, incluso protocolos, das repartições públicas nas três esferas de governo e nos três poderes fiquem abertas das 08,00 as 18,00 no mínimo.
m)    Criar na net o cadastro nacional de imóveis urbanos.
n)      Criar na net o cadastro nacional de imóveis rurais
o)      Isonomia de vencimentos entre o juiz de direito, promotor de justiça, defensor público, delegado de policia civil e oficial da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

      CÓDIGOS PENAIS E PROCESSO PENAL
a)      Fim do direito de recorrer em liberdade;
b)      Vedação aos condenados por crimes hediondos de qualquer benefício penal, tais como liberdade condicional, graça, indulto, saída para visitar familiares em datas festivas etc.;
c)      Redução da Idade Penal para 14 anos;
d)     Aumentar a pena máxima para 50 anos de reclusão;
e)      Os maiores de 14 e menores de 18 serão condenados nas mesmas penas dos adultos, mas as cumprirão em estabelecimentos próprios, separados dos condenados adultos. 
f)       Nos processos de homicídio, após o inquérito policial, instala-se o tribunal do júri. Todas as provas serão produzidas nas sessões.
g)      Implantar o RG Nacional
h)      Criar na net o cadastro nacional de condenados por pedofilia
i)        Criar na net o cadastro nacional de crianças e pessoas desaparecidas
j)        Criar na net o cadastro nacional de condenados
k)      Criminalizar o nepotismo e o recebimento de vencimentos acima do teto constitucional

     CÓDIGO TRIBUTÁRIO
a)      Fim do Sigilo Fiscal
b)      Obrigação da publicação dos vencimentos dos agentes e servidores públicos no site do órgão em que estão lotados.
c)      Obrigação da publicação no site da Receita Federal de todas as declarações de imposto de renda de todos os cidadãos.
d)     Limitar a multa da Receita Federal e demais órgãos públicos das três esferas de governo e poderes da republica em 2%;
e)      Pagamento de uma Renda Mínima a todos os desempregados. Fonte dos Recursos – Fazenda da União.
f)       Isenção de imposto de renda ao idoso acima de 65 anos e ao servidor publico acidentado ou ferido em serviço
g)      Isenção do IPTU ao maior de 65 anos do único imóvel residencial.  


OBJETIVOS POLÍTICOS

1- Pela facilitação do acesso à justiça com a implantação da gratuidade total dos atos judiciais e consequente fim da cobrança de custas judiciais pelo Poder Judiciário.
 
2- Pelo fim das condenações em honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública for autora ou ré na ação; 

 
3-
Pelo direito de gratuidade dos atos judiciais e extrajudiciais aos maiores de 65 anos de idade. 


4- Pelo fim do instituto de prescrição nas legislações penal e civil;

5- Pela efetivação da Lei Federal nº 10.835 de 08 Jan 04 ( Lei Eduardo Suplicy), creditando-se na conta corrente de cada desempregado maior de 25 anos a quantia de um salário mínimo mensal com recursos do Tesouro Nacional;

6- Pelo fim da progressão de regime para condenados por crimes hediondos, que deverão cumprir a pena totalmente em regime fechado; 

7- Implantação do Imposto Único cobrado nas transações bancárias exclusivamente;
 

8- Pela isenção de impostos de toda natureza aos maiores de 65 anos; 

9- Pela proibição de propaganda de bebidas alcoólicas na mídia; 

10- Pela aprovação da PEC 300 que institui o piso nacional de vencimentos dos policiais –militares.

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REFORMAS DOS CÓDIGOS

      CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO ELEITORAL
a)      Provimento dos cargos de juízes eleitorais através de concurso publicoTT específico para essa carreira;   
b)      Fim da reeleição para os cargos dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios;
c)       Fim dos Suplentes Biônicos de Senadores;
d)     Fim do Voto de Legenda;
e)      Exigência do certificado de conclusão do Curso de Ciências Políticas ministrado pela Escola do Tribunal Superior Eleitoral nas modalidades presencial ou a distância como requisito indispensável para a candidatura a qualquer cargo eletivo;
f)       Redução do número de deputados federais e estaduais, de maneira que haja um mínimo quatro e no máximo 21 deputados federais e estaduais distribuídos proporcionalmente à população. Idem Vereadores.
g)       Redução de senadores para um por estado.
h)      Uniformizar o mesmo número de dias de férias para empregados da iniciativa privada, servidores públicos, membros dos poderes judiciário, legislativo e ministério público.
i)        Extensão aos servidores públicos as mesmas regras e vedações dos militares para se filiar a partido político, registrar candidatura a cargo eletivo e fazer greve 
j)        Proibição do agente público de participar na mídia de processos eleitorais apoiando candidatos. 

CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL
a)      Fim do instituto da revelia;
b)      Fim do instituto da prescrição;
c)      Fim da cobrança de custas judiciais;
d)     Fim da condenação em honorários advocatícios de sucumbência;
e)      Fim da exigência do advogado nos divórcios e inventários feitos em Cartórios;
f)       Fim da Cobrança de Certidões de qualquer natureza, que serão expedidas gratuitamente  pelo Poder Judiciário ou Serventias Extra judiciais via net;
g)      Fim dos privilégios de prazos e intimações da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública;
h)      Fim do instituto da prescrição;
i)        Limitação dos juros em 1% ao mês;
j)        Limitação da multa em 2% sobre os principais e acessórios
k)      Fim da verba de publicidade
l)        Determinar que os setores de atendimento ao publico, incluso protocolos, das repartições públicas nas três esferas de governo e nos três poderes fiquem abertas das 08,00 as 18,00 no mínimo.
m)    Criar na net o cadastro nacional de imóveis urbanos.
n)      Criar na net o cadastro nacional de imóveis rurais
o)      Isonomia de vencimentos entre o juiz de direito, promotor de justiça, defensor público, delegado de policia civil e oficial da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

      CÓDIGOS PENAIS E PROCESSO PENAL
a)      Fim do direito de recorrer em liberdade;
b)      Vedação aos condenados por crimes hediondos de qualquer benefício penal, tais como liberdade condicional, graça, indulto, saída para visitar familiares em datas festivas etc.;
c)      Redução da Idade Penal para 14 anos;
d)     Aumentar a pena máxima para 50 anos de reclusão;
e)      Os maiores de 14 e menores de 18 serão condenados nas mesmas penas dos adultos, mas as cumprirão em estabelecimentos próprios, separados dos condenados adultos. 
f)       Nos processos de homicídio, após o inquérito policial, instala-se o tribunal do júri. Todas as provas serão produzidas nas sessões.
g)      Implantar o RG Nacional
h)      Criar na net o cadastro nacional de condenados por pedofilia
i)        Criar na net o cadastro nacional de crianças e pessoas desaparecidas
j)        Criar na net o cadastro nacional de condenados
k)      Criminalizar o nepotismo e o recebimento de vencimentos acima do teto constitucional

     CÓDIGO TRIBUTÁRIO
a)      Fim do Sigilo Fiscal
b)      Obrigação da publicação dos vencimentos dos agentes e servidores públicos no site do órgão em que estão lotados.
c)      Obrigação da publicação no site da Receita Federal de todas as declarações de imposto de renda de todos os cidadãos.
d)     Limitar a multa da Receita Federal e demais órgãos públicos das três esferas de governo e poderes da republica em 2%;
e)      Pagamento de uma Renda Mínima a todos os desempregados. Fonte dos Recursos – Fazenda da União.
f)       Isenção de imposto de renda ao idoso acima de 65 anos e ao servidor publico acidentado ou ferido em serviço
g)      Isenção do IPTU ao maior de 65 anos do único imóvel residencial.  

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