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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 22 de setembro de 2012

Igreja Católica admite 620 casos de pedofilia na Austrália

Sydney (Austrália), 22 set (EFE).- A Igreja Católica confirmou 620 casos de abusos sexuais contra menores cometidos na Austrália por sacerdotes desde a década de 30, uma revelação inédita no país, informou neste sábado a imprensa local.
O arcebispo de Melbourne, Denis Hart, classificou de "horríveis e vergonhosos" os números que aparecem em um relatório entregue para comissão que investiga no Parlamento do estado de Victoria casos de pedofilia cometidos em várias ordens religiosas.
Por meio de um comunicado, Hart disse que a maioria dos casos ocorreu entre a década de 1960 e de 1980, embora tenham ocorrido inclusive há 80 anos. Desde 1990, só 13 abusos foram registrados.
O arcebispo afirmou que a igreja colaborará plenamente com a comissão parlamentar e acrescentou que está investigando outros 45 supostos abusos sexuais, informou a cadeia "ABC".
"É um trauma e uma vergonha que estes abusos, com seu dramático impacto nas vítimas e suas famílias, fossem cometidos por sacerdotes católicos, religiosos e funcionários paroquiais", protestou.
"Este relatório demonstra que a igreja está comprometida a enfrentar a verdade e não se esquivar, diminuir ou evitar as ações daqueles que violaram seus votos sagrados", garantiu Hart.
O Parlamento de Victoria criou em abril uma comissão especial para investigar os casos de pedofilia cometidos em várias ordens religiosas. As conclusões ficarão prontas no ano que vem.
Segundo as associações das vítimas, o número dos menores vítimas de abusos pode superar 6.000 só em Victoria.
Em sua visita à Austrália, em julho do ano passado, o papa Bento XVI se reuniu com algumas das vítimas e pediu perdão em nome da igreja. EFE

 

                       

 

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  • terça-feira, 18 de setembro de 2012

    Uma nova polícia, um novo modelo!

    Mendonça Prado
    O Brasil vive um momento novo na segurança pública. A elevação do nível intelectual dos policiais, em função dos concursos públicos exigidos pela Carta de 1988, engendrou uma conscientização política que está surpreendendo os governantes. Assim, categorias profissionais que anteriormente não reivindicavam direitos e garantias, agora agem com disposição para que os gestores cumpram os respectivos papéis.

    As polícias militares, que até pouco tempo eram constituídas por inúmeros incultos, hoje são compostas por praças e oficiais que se destacam pela formação educacional. Não é raro encontrar soldados bacharéis, pós-graduados, mestres e até doutores. São cérebros que constituem um novo perfil para as forças de segurança e exigem uma relação contemporânea entre subordinados e superiores hierárquicos.

    Dessa maneira, não se admitem mais tratamentos deseducados ou arrogantes dos que estão em postos de comando. Não se pode mais apostar no vigor de regras disciplinares que ferem princípios constitucionais. A hierarquia e a disciplina são fundamentais para a atual estrutura, mas tudo deve ser interpretado em consonância com as novas características daqueles que compõem as instituições. É inadmissível que um comandante profira uma ordem de prisão em função de algo insignificante. Atos dessa natureza não se coadunam com os tempos modernos.

    A consciência cidadã ilumina cada militar na hora de examinar quais são as melhores condições de trabalho, e quais são os seus direitos e deveres estabelecidos no ordenamento jurídico. Porquanto, não é mais permitido ao governador, ao secretário de Estado ou ao comandante de uma corporação postergar benefícios legais, muito menos decidir, ao seu alvedrio, sobre situações que estão evidentes em leis.

    Essa mudança de paradigmas tem suscitado contendas que põem em lados opostos superiores e subordinados sob o olhar apreensivo da sociedade. Na era do conhecimento e da evolução tecnológica, muitas vezes a velocidade que marca determinadas mudanças comportamentais de alguns, não é apreendida do mesmo modo pelos que têm responsabilidades para com eles. Nesse caso específico, o progresso extraordinário no padrão dos policiais e o desenho retrógrado da mente dirigente evidenciam o disparate entre as duas partes.

    Não tenho dúvida de que essa fase será superada quando os administradores entenderem que esses servidores não são meros robôs, mas, seres humanos possuidores de inteligência. Digo isso porque acho que ainda está arraigada na mente de muitos políticos a ideia, de tempos pretéritos, de que o policial militar, principalmente as praças são destinatárias de dois direitos; o primeiro é não ter direito, o segundo é não abusar do direito que tem. Apesar do tom de pilhérico, muitos pensam assim.

    Diante da nova realidade, não devemos tomar como surpresa as exigências de policiais sobre a execução de regras vigorantes ou sobre lutas que visam assegurar o aprimoramento das atividades. Quando o texto legal disser que um militar deverá receber três uniformes por ano, não será criminosa a ação do militar que exigir do gestor a entrega das três fardas nesse período. Quando o texto legal disser que um militar tem direito a ser promovido após cumprir algumas condições, não será criminoso o ato praticado por ele visando a sua ascensão a outra graduação ou posto. Quando o texto legal disser que uma viatura não poderá circular se não estiver regularizada no órgão competente, não será criminosa a recusa do trabalho com instrumentos irregulares. A polícia não será mais conduzida pela linha autoritária estabelecida pelos que, quando desobedecidos, prendiam e arrebentavam. Hoje, os militares têm cidadania jurídica e política. Foi assim que determinou o constituinte originário.

    Face ao exposto, urge modificar a estrutura da segurança pública do país, constituindo um modelo hodierno, eficiente, capaz de combater a ação criminosa e assegurar a paz social. O atual formato é arcaico e enseja distorções inimagináveis. A polícia deve ser uma instituição do Estado com autonomia e independência, e não um órgão subordinado ao governo de plantão. Os seus membros selecionados em concursos públicos devem exercer as atribuições sem desvios de finalidade. A polícia existe para proteger a sociedade.

    Destarte, devemos focar o aperfeiçoamento do setor e não pretender manter um sistema esdrúxulo e ineficaz. Os últimos acontecimentos registrados em diversos estados brasileiros, a exemplo de Bahia e Rio de Janeiro, demonstram, claramente, a imperiosa necessidade de se fazer correções. Está claro que a mente dos policiais tem evoluído, enquanto que a das autoridades se apoia em padrões ultrapassados. É hora de mudar.

    Algumas soluções para esses problemas são: desvincular as polícias dos governos e criar a polícia de Estado. Estabelecer autonomia orçamentária, desmilitarizar as polícias militares e unificar as polícias militares e civis. O modelo ideal a ser observado é o da Polícia Rodoviária Federal sem tantas hierarquias, mas com a imprescindível disciplina. Proposta nesse sentido já começou a tramitar no Congresso.

    *Mendonça Prado é Advogado, Mestrando em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília, Deputado Federal por Sergipe, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Democratas


    Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/09/uma-nova-policia-um-novo-modelo.html#ixzz26rVvoTed

    sábado, 1 de setembro de 2012


    UNIÃO NACIONAL DAS ESPOSAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS - UNEMFA CARTA ABERTA A POPULAÇÃO

    UNIÃO NACIONAL DAS ESPOSAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS - UNEMFA
    CARTA ABERTA A POPULAÇÃO / Que País queremos ter? Que País queremos ser?
    Nós, esposas, viúvas, pensionistas, dependentes e familiares de militares das Forças Armadas do Brasil, vimos até vossa senhoria prestar alguns esclarecimentos a cerca da situação de penúria ao qual vivem os integrantes das Forças Armadas Brasileiras, gerando em nós um sentimento de busca pela dignidade outrora perdida ao longo dos anos pelas profundas perdas salariais, razão essa pela qual, estamos em vigília no módulo 01 da Esplanada dos Ministérios – Brasília / DF
    Os militares das Forças Armadas são impedidos por força de Lei de realizar movimentos reivindicatórios e greves. São Eles os guardiões da Pátria e vivem debaixo de uma sólida hierarquia e disciplina, e executam missões de relevância a população brasileira. Além da sua missão constitucional de defender a Soberania Nacional, é comum o emprego desses militares em inúmeras atividades extras em favor do País. Podemos citar alguns exemplos dessas atividades desempenhadas por eles que são: atuam na distribuição de água ao sertão nordestino; cuidam do controle, segurança e defesa do espaço aéreo brasileiro; atuam na construção e manutenção de estradas federais, pontes, aeroportos; atuam no combate ao narcotráfico e ao descaminho e contrabando, inclusive o de biodiversidade na Amazônia Brasileira, onde, constantemente realizam em condições precárias os REFRON's - RECONHECIMENTO DE FRONTEIRAS em todo território nacional; atuam no socorro a população ribeirinha nas áreas de saúde, educação e segurança; desenvolvem vários projetos sociais entre eles a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento social e econômico como, por exemplo, nas comunidades pacificadas do Rio de Janeiro.
    É perfil do militar o patriotismo, o dever, a lealdade, a honra, a coragem, a ordem, o progresso e a preservação dos seus equipamentos de trabalho. São homens e mulheres formados para defender o Brasil e sua gente, porém cada dia mais sofrem desestímulos constantes e milhares deles preferem sair das fileiras das forças armadas e buscam outras carreiras que têm atrativos e compensações que a carreira militar não contempla. Sofrem pressões constantes impedindo tais militares até de estudarem e se aperfeiçoarem, e os que conseguem não tem o devido reconhecimento, diferentemente de qualquer outra empresa que faz questão que seu funcionário obtenha êxito e satisfação pessoal. Hoje, o militar que entra nas fileiras das Forças Armadas não vislumbra um futuro promissor, pois os baixos salários, as pressões sofridas, a falta de estímulo e o não empenho dos seus comandantes, em conseguir uma condição favorável à permanência deles, embora, sejam capacitados e treinados para suportarem essas situações difíceis, estão pedindo para sair, a fim de conseguir resgatar sua dignidade como cidadão. Para comandar, os Generais, Brigadeiros e Almirantes vão pra reserva e passam a ser cargo de confiança do governo...
    Por isso senhores e senhoras, este profissional tão abnegado que tem permanecido nas fileiras das Forças Armadas, vem até vossa senhoria clamar por compreensão e apoio, pois mesmo com baixos soldos, exercem suas atividades com empenho, zelo e dedicação, jamais deixando a população à deriva ou ausentes da prestação de seus serviços. Sabemos que a grandeza e a soberania de um País se mede pela potência das suas Forças Armadas. 
    Nossos militares, também são pais, mães e tem família para sustentar, porém os baixos soldos e as obrigações os envolveram de forma monstruosa em empréstimos consignados e outros, para abarcar suas responsabilidades. levando muitos ao desespero e ao suicídio, pois a mais de dez anos não têm algum tipo de reajuste. O último reajuste elevou o nível salarial e o imposto de renda subtraiu muito acima o pouco ganho que tiveram.
    Hoje vemos nosso País mergulhado numa ditadura das mais perversas: a “corrupção” e um revanchismo velado por parte de quem deveria nos defender, causando perdas irreparáveis no seio de nossas famílias, sem contar os que morrem em serviço devido ao sucateamento por falta de investimento. 
    Agradecemos sua atenção.
    Ivone Luzardo – Presidente da UNEMFA



    Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/08/uniao-nacional-das-esposas-de-militares.html#ixzz25EnIEwiL

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