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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

MENUS

frase de bispo

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domingo, 20 de janeiro de 2013


União aplica apenas 23% da verba para segurança pública

Dos 3,1 bilhões de reais previstos, apenas 738 milhões foram utilizados. Para especialista, burocracia e má vontade política contribuem para o quadro

Comissão dos Direitos Humanos dos Policiais de São Paulo, profissionais de segurança pública e familiares de policiais militares mortos se reuniram em ato ecumênico no vão livre do MASP, em 2012 (Marlene Bergamo/Folhapress)
A criminalidade é um dos temas que mais afligem o brasileiro. E é fácil entender por que: o país registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações em guerra, a violência se espalha entre jovens e pelo interior do território. O governo federal acaba por manter certa distância do tema, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Levantamento da ONG Contas Abertas revela, porém, que nem mesmo nas áreas em que é obrigada a atuar, a União faz sua parte como deveria. Dos 3,1 bilhões de reais previstos em orçamento para a segurança pública em 2012, 1,5 bilhão sequer foi empenhado. O governo aplicou apenas 738 milhões de reais – 23,8% do total.

O total desembolsado pelo governo para aquisição de veículos e equipamentos, além da melhoria da infraestrutura de presídios e departamentos de polícia, foi maior do que o registrado em 2010 e 2011, mas muito aquém, por exemplo da cifra gasta em 2007: 1,2 bilhão de reais.

Para Antônio Flávio Testa, cientista político especializado em criminalidade, as dificuldades federais em aplicar os recursos estão muito ligadas ao excesso de burocracia, à inoperância sistêmica dos diversos órgãos do governo e ao descompromisso com resultados nas chamadas áreas meio do governo. “Não há coordenação, nem cobrança efetiva de resultados. É preciso modernizar o processo administrativo. Se o governo quiser, de fato, agilizar a solução dos problemas de segurança pública, precisa pressionar, com muita ênfase, o Congresso, pois é preciso rever atribuições da União, dos estados e municípios”, explica.

Na opinião do cientista político, o Ministério da Justiça, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, poderiam ter uma postura mais ativa, fiscalizando e assumindo um modelo de gestão em que atuassem preventivamente, e não apenas após as ações. “Seguramente muitos equívocos, desvios e outros malefícios gerenciais seriam evitados. Isso não ocorre porque não há vontade política, nem do Executivo, nem do Judiciário e, principalmente, do Legislativo. O resultado é a ineficiência gerencial, o crescimento da violência e a insatisfação popular”, conclui.

O levantamento do Contas Abertas levou em conta gastos com Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , o Fundo de Aparelhamento da PF e o Ministério da Justiça (MJ). A maior parcela foi investida pelo FNSP: 324,5 milhões de reais. Os recursos foram destinados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal (130,7 milhões de reais), e às ações do programa Segurança Pública e Cidadania (193,8 milhões de reais). (Veja).

sábado, 12 de janeiro de 2013

PEROLAS DO ENEM DE ESTUDANTES DO ESPIRITO SANTO


EPAÇANDO...E... DiVUGANDO...
 
Amiguinhos,  não sei se é prá rir ou prá chorar (quem sabe, xorar!), mas o pior é que eles votam !!!!! Este é o resultado doENEM de 2012, no Espirito Santo.
    Rir...para não chorar.
 
                                                                                    Clique em mim!




Pensaram que neste ano não haveria?  Demorou mas...  infelizmente chegaram:  As "pérolas" do ENEM 2012:
"O Brasil não teve mulheres presidentes mas várias primeiras-damas foram do sexo feminino".(Ou seja: alguns ex-presidentes casaram-se com travestis.)
"Vasilhas de luz refratória podem ser levadas ao forno de microondas sem queimar".(Alguém poderia traduzir?!)

"O bem star dos abtantes da nossa cidade muito endepende do governo federal capixaba".(Vende-se máquina de escrever faltando algumas letras.)

"Animais vegetarianos comem animais não-vegetarianos".(Esse aí deve comer capim.)

"Não cei se o presidente está melhorando as insdiferenças sociais ou promovendo o sarneamento dos pobres. Me pré-ocupa o avanço regresssivo da violência urbana"
.
("Sarneamento” deve ser o conjunto de medidas adotadas por Sarney no Maranhão. Quer dizer, eu “axo”, mas não me “pré-ocupo” muito.)

"Fidel Castro liderou a revolução industrial de 1917, que criou o comunismo na Russia".(Não, besta, foi o avô dele.)
"O Convento da Penha foi construído no céculo 16 mas só no céculo 17 foi levado definitivamente para o alto do morro".(Demorou o "céculo" inteiro pra fazer a mudança.)

"A História se divide em 4: Antiga, Média, Momentânea e Futura, a mais estudada hoje".(Esqueceu a História em Quadrinhos.)
"Os índios sacrificavam os filhos que nasciam mortos matando todos assim que nasciam".(Mas e se os índios não matassem os mortos????)

"Bigamia era uma espécie de carroça dos gladiadores, puchada por dois cavalos".(Ou era uma "biga" macho que tinha duas "bigas" fêmeas, puxada por um burro?!)

"No começo Vila Velha era muito atrazada mas com o tempo foi se sifilizando".(Deve ter sido no tempo em que lá chegaram as primeiras prostitutas.)

"Os pagãos não gostavam quando Deus pregava suas dotrinas e tiveram a idéia de eliminá-lo da face do céu".(Como será que eles pretendiam fazer isso?!)

"A capital da Argentina é Buenos Dias".(De dia. À noite chama-se Buenas Noches.)

"A prinssipal função da raiz é se enterrar no chão".(E a "prinssipal" função do autor deveria ser a mesma. E ainda vivo...)

"As aves tem na boca um dente chamado bico".(Cruz credo.)

"A Previdência Social assegura o direito a enfermidade coletiva".(hehe. Esse é espirituoso...)

"Respiração anaeróbica é a respiração sem ar, que não deve passar de 3 minutos".(Senão a anta morre.)

“Ateísmo é uma religião anônima praticada escondido. Na época de Nero, os romanos ateus reuniam-se para rezar nas catatumbas cristãs".(E alguns ainda vivem nas "catatumbas".)

"Os egipícios dezenvolveram a arte das múmias para os mortos poderem viver mais".(Precisa "dezenvolver" o cérebro. Será que egipício é para rimar com estrupício?)

"O nervo ótico transmite idéias luminosas para o cérebro".(Esse aí não deve ter o tal nervo, ou seu cérebro não seria tão obscuro.)

"A Geografia Humana estuda o homem em que vivemos".(I will survive.)

"O nordeste é pouco aguado pela chuva das inundações frequentes".(Verdade: de São Paulo até o Nordeste, falta construir aquadutos para levar as inundações.)

"Os Estados Unidos tem mais de 100.000 Km de estradas de ferro asfaltadas".(Juro que eu não li isso.)

"As estrelas servem para esclarecer a noite e não existem estrelas de dia porque o calor do sol queimaria elas".(Hum... Desconfio que vai ser poeta!)

"Republica do Minicana e Aiti são países da ilha América Central".(Procura-se urgente um Atlas Geográfico que venha com um Aurélio junto.)

As autoridades estão preocupadas com a ploleferação da pornofonografia na Internet".(Deve estar falando do CD dos Raimundos.)

"A ciência progrediu tanto que inventou ciclones como a ovelha Dolly".(Teve a ovelha Katrina, também. Só que ela era meio violenta...)

"O Papa veio instalar o Vaticano em Vitória mas a Marinha não deixou para construir a Capitania dos Portos no mesmo lugar".(Foi quando ele veio no papamóvel, lembra?)

  "Hormônios são células sexuais dos homens masculinos".(Isso. E nos homens femininos, essas células chamam-se frescurormônios.)

"Os primeiros emegrantes no ES construiram suas casas de talba".(Enquanto praticavam “Tiro ao Álvaro”.)
"Onde nasce o sol é o nacente, onde desce é o decente".(Indecente: o sol não nasceu pra todos.)

 
 
 
 

 Embora não seja favorável ao fechamento dos Legislativos, concordo com o en xugamento:diminuição do nº de vereadores, deputados estaduais e federais, sem direito a aposentadoria,14º,15º etc....
                A França acaba de diminuir o salário do Presidente e dos Ministros, então..."allons enfants..."
 ... PARECE QUE O POVO ESTÁ ACORDANDO!!!
É... o clima lembra o período que antecedeu a revolução francesa. 
O terceiro estado (povo) clama por justiça.
Um milhão de pessoas na Avenida Paulista pela demissão de toda a classe política (ainda sem data marcada) Este e-mail vai circular hoje e será lido por centenas de milhares de pessoas. A guerra contra o mau político, e contra a degradação da nação está começando. Não subestimem o povo que começa a ter conhecimento do que nos têm acontecido, do porquê de chegar ao ponto de ter de cortar na comida dos próprios filhos! Estamos de olhos bem abertos e dispostos a fazer tudo o que for preciso, para mudar o rumo deste abuso.

Todos os ''governantes'' do Brasil, até aqui, falam em cortes de despesas - mas não dizem quais despesas - mas, querem o aumentos de impostos como se não fôssemos o campeão mundial em impostos.
Nenhum governante fala em: 

1. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respectivos, carros, motoristas, 14º e 15º salários etc.) dos poderes da República;

2. Redução do número de deputados da Câmara Federal, e seus gabinetes, profissionalizando-os como nos países sérios. Acabar com as mordomias na Câmara, Senado e Ministérios, como almoços opíparos, com digestivos e outras libações, tudo à custa do povo;

3. Acabar com centenas de Institutos Públicos e Fundações Públicas que não servem para nada e, têm funcionários e administradores com 2º e 3º emprego;

4. Acabar com as empresas Municipais, com Administradores a auferir milhares de reais/mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções nos municípios, para aumentarem o bolo salarial respectivo.

5. Acabar com o Senado e com as Câmara Estaduais, que só servem aos seus membros e aos seus familiares. O que é que faz mesmo uma Assembléia Legislativa (Câmara Estadual)?

6. Redução drástica das Câmaras Municipais e das Assembléias Estaduais, se não for possível acabar com elas.

7. Acabar com o Financiamento aos partidos, que devem viver da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas atividades; Aliás, 2 partidos apenas como os EUA e outros países adiantados, seria mais que suficiente.

8. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc.., das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País;

9. Acabar com os motoristas particulares 24 h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias... para servir suas excelências, filhos e famílias e até, as ex-famílias...

10. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado;

11. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos, às escolas, ir ao mercado a compras, etc.;

12. Acabar com o vaivém semanal dos deputados e respectivas estadias em  em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes;

13 Controlar o pessoal da Função Pública (todos os funcionários pagos por nós que nunca estão no local de trabalho). HÁ QUADROS (diretores gerais e outros) QUE, EM VEZ DE ESTAREM NO SERVIÇO PÚBLICO, PASSAM O TEMPO NOS SEUS ESCRITÓRIOS DE CONSULTORIAS A CUIDAR DOS SEUS INTERESSES....;

14. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir aos apadrinhados do poder - há hospitais de cidades com mais administradores que pessoal administrativo... pertencentes Às oligarquias locais do partido no poder...

15. Acabar com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o Governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar;

16. Acabar com as várias aposentadorias por pessoa, de entre o pessoal do Estado e entidades privadas, que passaram fugazmente pelo LEGISLATIVO.

17. Pedir o pagamento da devolução dos milhões dos empréstimos compulsórios confiscados dos contribuintes, e pagamento IMEDIATO DOS PRECATÓRIOS judiciais;

18. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os ladrões que fizeram fortunas e adquiriram patrimônios de forma indevida e à custa do contribuinte, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente "legais", sem controle, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efetivamente dela precisam;

19. Não deixar um único malfeitor de colarinho branco impune, fazendo com que paguem efetivamente pelos seus crimes, adaptando o nosso sistema de justiça a padrões civilizados, onde as escutas VALEM e os crimes não prescrevem com leis à pressa, feitas à medida;

20. Impedir os que foram ministros de virem a ser gestores de empresas que tenham beneficiado de fundos públicos ou de adjudicações decididas pelos ditos.

21. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu patrimônio antes e depois.

22. Pôr os Bancos pagando impostos e, atendendo a todos nos horários do comércio e da indústria.

23. Proibir repasses de verbas para todas e quaisquer ONGs.

24. Fazer uma devassa nas contas do MST e similares, bem como no  de todos os partidos políticos.

25. REVER imediatamente a situação dos Aposentados Federais, Estaduais e Municipais , acumulativas, que excedem o teto constitucional 

26. REVER as indenizações milionárias pagas indevidamente aos "perseguidos políticos" (guerrilheiros).

27. AUDITORIA sobre o perdão de dívidas que o Brasil concedeu a outros países.
28. Acabar com as mordomias  (que são abusivas) da aposentadoria do Presidente da Republica, governadores e prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores  após um mandato, nós temos que trabalhar 35 anos e não temos direito a carro, combustível, segurança, etc. QUE ELES CONTRIBUAM COM 35 ANOS PARA O INSS COMO FAZEM TODOS OS BRASILEIROS. ELES NÃO SÃO CIDADÃOS DE MARTE. SÃO CIDADAOS DO BRASIL , LOGO ESTÃO SUJEITOS AS LEIS DO POVO BRASILEIRO. 

29. Acabar com o direito do prisioneiro receber mais do que o salário mínimo por filho menor, e, se ele morrer, ainda fica esse beneficio para a família.  O prisioneiro deve trabalhar para receber algum benefício, e deveria indenizar a família que ele prejudicou.

30 - Aumentar de 30 anos de reclusão para setenta anos a pena máxima no Código Penal Brasileiro

31- - Fixar como pena mínima para crimes hediondos ( pedofilia, homicidio doloso, improbidade administrativa, latrocínio, roubo seguido de morte, perceber mais de uma aposentadoria, perceber mais do que teto constitucional, simular doença para obter aposentadoria, receber aposentadoria em nome de familiar ou pessoa falecida) 30 anos de reclusão e máxima 70 anos, sem direito a qualquer benefício carcerário. Pena accessoria de perdimento de todos os bens materais do criminoso em favor da vítima e de seus herdeiros. 


 32- Todo processo civil ou criminal inicia e termina no Estado, devendo o Acórdão do Tribuna Estadual transitar em julgado. No caso de recurso, este não tem efeito suspensivo. Ele tramita com a pena sendo executada. 

33- Fim da industria de dano moral. O valor máximo a ser pleiteado como dano moral é de 60 salários mínimos para quem estiver sob o manto da justiça gratuita. Além deste valor o autor deverá depositar trinta por cento do valor do dano pedido a titulo de caução. No caso da ação ser julgada improcedente , o valor da caução será destinada ao Réu. 

34- Os policiais federais e estaduais, civis e militares terão um piso único. É requisito para admissão a Força Policial ser titular de diploma de nível superior. O piso inicial do policial é isonômico ao de juiz de direito de terceira entrância. 

35- Fim do instituto de prescrição . Direitos não prescrevem. Toda pessoa tem direito de ajuizar a qualquer tempo ação visando buscar seus direitos. Só a sentença judicial coloca fim a pretensão de um direito. 

36- Considerar crime hediondo receber além do teto constitucional e não devolver o recebido ilicitamente aos cofres publicos no prazo máximo de 60 dias. 

37- Considerar crime hediondo receber mais de uma aposentadoria ou aposentar-se com menos de 35 anos de contribuição para o respectivo instituto de aposentadoria 





Ao "povo", pede-se o reencaminhamento deste e-mail.
Se tiver mais algum item ,  faça  o  favor  de  acrescentar.

''O QUE ME INCOMODA NÃO É O GRITO DOS MAUS, E SIM, O SILÊNCIO DOS BONS''(Martin Luther King)
-- 
"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina".

Cora Coralina
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Nascimento, Joao G.
(61) 9312-2656
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