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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sexta-feira, 27 de julho de 2012


Comandantes gerais da PM e do Corpo de Bombeiros saem em defesa do comandante da PM de São Paulo




Um encontro para tratar dos assuntos relacionados à segurança pública no País ocorreu do dia 22 a 24 deste mês em São Paulo. Foi a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG) das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. O comandante geral da Polícia Militar do Espírito Santo, coronel Ronalt Willian de Oliveira, participou do evento.

No encontro, os comandantes gerais da PM e do Corpo de Bombeiros saíram em defesa do comandante geral da PM de São Paulo, coronel Roberval Ferreira França. É que esta semana, o procurador da República Matheus Baraldi defendeu o afastamento do comandante da PM paulista e decidiu entrar com uma ação civil pública solicitando a mudança. Alega o procurador que o comandante perdeu o pulso com  a tropa, por conta de participação de policiais militares em crimes.

Oficiais de todo o Brasil saíram em defesa do coronel Roberval Ferreira França. Na reunião dos comandantes gerais da PM, foi elaborada uma carta intitulada "Carta de São Paulo”, que contesta publicamente as críticas dirigidas à Polícia Militar de São Paulo com relação aos serviços prestados à população, a preocupação com o anteprojeto de reforma de Código Penal apresentado ao Senado Federal, entre outros assuntos.


CARTA DE SÃO PAULO:

“Os Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reunidos no 56º ENCONTRO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS E 2º REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2012, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representando cerca de seiscentos mil militares dos Estados, deliberaram, por unanimidade, e vêm a público declarar e apresentar as questões primordiais que contribuem para o fiel cumprimento das atribuições constitucionais de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e execução das atividades de bombeiros e de defesa civil, com o objetivo de servir cada vez melhor aos cidadãos e proteger a sociedade:

1. Contestar, publicamente, as críticas sem fundamento que têm sido dirigidas Polícia Militar de São Paulo. Uma instituição com mais de 180 anos de existência, com cerca de 100 mil integrantes, que atende anualmente algo em torno de 43 milhões de chamadas e realiza 12 milhões de abordagens em pessoas, não pode ser avaliada e criticada por atos tidos por isolados e episódicos. A Polícia Militar de São Paulo representa para as demais Polícias Militares exemplo de organização e qualidade de serviços prestados, atestados pela vertiginosa queda dos índices de homicídio no Estado de São Paulo, o melhor em quatro décadas, bem como por sua intransigência com a ilegalidade quando praticada por seus integrantes. Críticas, num estado democrático de direito, são um importante instrumento de melhora dos serviços prestados pelo governo, mas, se infundadas e generalizadas, contribuem para o seu descrédito e afetam a qualidade destes serviços.

2. Expressar a preocupação com a forma como estão sendo conduzidos, no anteprojeto de reforma de Código Penal apresentado ao Senado Federal, temas que,l sem a participação dos órgãos encarregados da aplicação da lei, se prosperarem, como ora propostos, dentro de um eventual futuro processo legislativo, certamente impactarão negativamente no controle da criminalidade e da violência, pelo viés da mera descriminalização sem apresentação de políticas públicas que tragam alternativas estruturantes.

3. Declarar que o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares está mobilizado para que reformas que impactem a segurança pública sejam promovidas com sua efetiva participação, de maneira que não produzam efeito contrário ao desejado pela sociedade brasileira.

4. Por fim, renovar o seu compromisso institucional de colaborar para que as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, por seus integrantes, possam contribuir cada vez mais para o aperfeiçoamento da segurança pública do país.
São Paulo, 24 de julho de 2012.

NAZARENO MARCINEIRO
Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e
Presidente do CNCG-PM/CBM”


Esta questão vai longe. O próprio coronel Roberval Ferreira França, comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, divulgou uma carta no Facebook:



Carta ao Povo de São Paulo e do Brasil


“A Polícia Militar defende e protege 42 milhões de pessoas que residem no estado de São Paulo. Para quem pergunta se a população confia na Polícia, os números falam por si: no último ano, atendemos a mais de 43 milhões de chamados de pessoas pedindo ajuda, socorro e proteção; realizamos 35 milhões de intervenções policiais, 12 milhões de abordagens, 310 mil resgates e remoções de feridos e 128 mil prisões em flagrante (89 mil adultos e 39 mil “adolescentes infratores”); apreendemos 70 toneladas de drogas e mais de 12 mil armas ilegais; recuperamos 60 mil veículos roubados e furtados. De janeiro a junho, a população carcerária do estado cresceu de 180 mil para 190 mil presos, o que representa 40% de todos os presos do Brasil.
O estado de São Paulo ocupa o 25º lugar no Mapa da Violência 2012, publicado em maio pelo Instituto Sangari e registra hoje uma taxa de 10 homicídios/100 mil habitantes, uma das mais baixas do país. Só para ilustrar, o Rio de Janeiro registra a taxa de 30 homicídios/100 mil habitantes, e Alagoas chegou à impressionante taxa de 73 homicídios/100 mil habitantes. Tudo isso parece incomodar muito algumas pessoas, que tentam, por várias medidas, atacar e enfraquecer uma das mais bem preparadas e ativas polícias do nosso país. Essas pessoas ignoram muitos fatos e verdades. Neste ano, tivemos mais de 50 policiais militares assassinados covardemente e temos hoje mais de 5 mil policiais militares que ficaram inválidos na luta contra o crime.
Mesmo assim, não iremos nos acovardar. A Polícia Militar de São Paulo continuará sendo a força e a proteção das pessoas de bem que vivem em nosso Estado. Como policial, tenho orgulho de fazer parte dessa grande instituição e, como comandante, tenho orgulho dos 100 mil profissionais que trabalham comigo na luta contra o crime.
Peço a todas a pessoas de bem que acreditam em nosso trabalho que divulguem essa carta.
Muito obrigado!!! 
Roberval Ferreira França
Coronel PM
Comandante Geral





FONTE - BLOG DO ELIMAR CÔRTES

quinta-feira, 26 de julho de 2012

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DA ICC

A IGREJA CATOLICA CARISMÁTICA, ATRAVÉS DE SUA PASTORAL POLÍTICA, PROPÕE AOS ILUSTRES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI INCLUINDO NO CODIGO PENAL AS SEGUINTES CONDUTAS :







1- NEPOTISMO : Pena 30 anos mínimo; 70 anos máximo.
Na mesma pena incorre o agente direitor que autoriza os pagamentos. .




2- FUNCIONÁRIO FANTASMA : RECEBER SALARIO DO PODER PUBLICO SEM CONTRA PRESTAÇÃO DE TRABALHO Pena 30 anos mínimo , 70 anos máximo




3- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR PUBLICO : Pena mínima 30 anos, Pena Máxima 70 anos.




4- Receber dos confres públicos a titulo de vencimentos valores supereiores ao percebido pelo Ministro do STF , teto constitucional : Pena minima de 30 anos ,máxima de 70 anos;


5- Receber fraudulentaqmente pensão de pensionista falecido . Pena minima 30 anos ,máxima 70 anos.


6- Crimes de Estupro, Pedofilia, Latrocínio, Assalto a mão armada, latrocinio, homicidio doloso, sequestro., assalto a banco, crime cibernético de roubo de contas bancárias , de estouro de caixas bancárias , homicidio doloso de servidor público no exercício e em razão do cargo. Pena minima 30 anos, pena máxima 70 anos. .

7- FIM DO SIGILO DE TODAS AS NATUREZAS. AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE TODOS OS CIDADÃOS DEVEM ESTAR DISPONBILIZADAS NO PORTAL DA RECEITA FEDERAL PARA FINS DE CONSULTA DE QUALQUER PESSOA DO POVO

8- OS PRESOS DEVERÃO SER EMPREGADOS EM TRABALHOS DE LIMPEZA DAS CIDADES, OBRAS PUBLICAS, OS DE NIVEL SUPERIOR OU TECNICO EM REPARTIÇÕES PUBLICAS , RECOLHENDO-SE AO PRESIDIO AO FIM DO EXPEDIENTE. O PRESO PERCEBERÁ UM SALARIO MINIMO SEM ENCARGOS SOCIAIS, INDEPENDETE DA FUNÇÃO QUE EXERCER. METADE DO SALARIO DO PRESO DESTINA-SE A PAGAR SUA HOSPEDAGEM NA CADEIA. É VEDADO AO PRESO HEDIONDO DEIXAR O CARCERE, LOGO ELE NÃO PODE TRABALHAR . CUMPRE TODA A PENA EM REGIEME FECHADO ABSOLUTO


9- ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS

10 - ISENÇAO DE CUSTAS EXTRAJUDICIAIS PARA AS PESSOAS COMPROVADAMENTE POBRES.

11- ISENÇAO DE CUSTAS EXTRA JUDICIAIS E IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS INTERVIVOS NOS CASOS DE DOAÇÃO DE IMOVEIS

12- FIM DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO

13- PROIBIÇAO DO SERVIDOR PUBLICO MÉDICO, JUIZ, ADVOGADO , PROFESSOR DE TER DOIS EMPREGOS PUBLICOS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , 40 HORAS SEMANAIS, REGISTRO DE PONTO ELETRÓNCO PARA TODOS SERVIDORES PUBLICOS

14- EXIGENCIA DE CURSO SUPERIOR PARA INGRESSO NAS FORÇAS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.

15 INGRESSO NA POLICIA MILITAR EXCLUSIVAMENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS É ACESSÍVEL APENAS PARA OS SUBOFICIAIS COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS. .

16- ISONOMIA DO PISO SALRIAL DO SOLDADO COM O DE JUIZ DE DIREITO DE TERCEIRA ENTRÁNCIA

17- FICA CRIADO A CARREIRA DE MÉDICO PUBLICO COM TRES ENTRÂNCIAS E SALARIO ISONOMICO AO DE SOLDADO DA PM E JUIZ DE DIREITO









quarta-feira, 18 de julho de 2012

LEI DE ACESSO A INFORAMÇÃO



Quarta, 18 de Julho de 2012


INFORMAÇÕES PÚBLICAS

Lei de Acesso à Informação resultou em quase 17 mil pedidos em dois meses



Agência Brasil - 15/07/2012 - 18h38

A Lei de Acesso à Informação, que completa dois meses de vigência nesta segunda-feria (16/7), já resultou em um total de 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais. De acordo com a CGU (Controladoria-Geral da União), 84,38% das solicitações já foram respondidas. As respostas demoram, em média, 9,42 dias.

Entre os pedidos que tiveram resposta, 82,53% foram atendidos positivamente, 1.370 solicitações foram negadas e 1.130 não puderam ser atendidas por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. Segundo a CGU, 94,36% dos pedidos de informação são feitos por pessoas físicas e 5,69% por pessoas jurídicas.
Os dados são referentes ao balanço feito até a última sexta-feira (13/7) e foram apresentados no último sábado (14/7) pela diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, durante palestra no 7º Congresso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), em São Paulo.
Nesta segunda-feira a CGU deverá apresentar um novo levantamento, incluindo os dados deste fim de semana.
Entre os órgãos do executivo federal, os que receberam mais pedidos de informações foram a Susep (Superintendência de Seguros Privados), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o Banco Central, o Ministério do Planejamento, os Correios, o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a própria CGU e o Ministério do Trabalho e Emprego.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.


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