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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Governo do Estado garante estrutura de segurança e saúde no Círio de Nazaré

O Governo do Pará designará um efetivo de mais de 10 mil servidores para trabalhar durante as procissões da Festa de Nazaré, em especial no domingo, 9, na grande procissão do Círio. Segurança, saúde, trânsito e cultura são as principais áreas cobertas pelo cronograma de ações montado pelos órgãos estaduais para atender a população e os visitantes no período da quadra nazarena, em Belém.

No esquema de Segurança Pública trabalham, de forma integrada, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. A PM contará com um efetivo de 3.500 homens distribuídos em grupamentos dos Comandos de Missões Especiais, Especializado e da Capital para atuação nos

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