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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quinta-feira, 2 de agosto de 2012

General Adriano Pereira: esclarece o que é ser soldado do exército e soldado da PM


O general ADRIANO PEREIRA JR, hoje em entrevista no Programa Canal Livre da Band, 30 de julho de 2012, demonstrou entender mais da Polícia Militar do que os próprios PMs. Ele explicou a diferença entre um soldado da PM que é de carreira e de um soldado do Exército.
Não existe carreira de soldado do Exército, este é treinado para a guerra que é um serviço excepcional. E o soldado da PM tem uma vida inteira para desempenhar essa função, assim ele não pode ser pautado pelo REGULAMENTO DO EXÉRCITO, que é feito para períodos de exceção, ou seja, GUERRA!
O próprio General em sua entrevista deixou claro que os códigos aplicados no EXÉRCITO não devem ser aplicados para os SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR, as funções são de natureza diferenciadas.
Usar o regulamento do Exército para a Polícia Militar é infringir direitos trabalhistas duramente conquistados ao longo de décadas, precisamos rever isso com o máxima urgência. Coronéis da PM, o próprio General do Exército deu a deixa…

MILITARES SE CANDIDATAM PARA VEREADOR

Eleições 2012: Mais de 4.600 policiais se candidatam em todo o país



A participação de policiais civis e militares como candidatos disparou em Estados onde essas categorias promoveram greves e paralisações nos últimos dois anos. O número de agentes das forças públicas de segurança que tentarão se eleger prefeitos ou vereadores aumentou em mais de 50% na Bahia, no Amapá, na Paraíba e no Maranhão, em relação ao pleito de 2008. Esses Estados registraram sérios distúrbios por causa de reivindicações salariais de policiais.

O efetivo total dos candidatos de farda ou distintivo no País soma 4.634 homens e mulheres, crescimento de 16% em relação aos 3.995 policiais candidatos em 2008. Sua bandeira principal é a pressão pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 300, que estabelece piso salarial nacional para a categoria. Mas, como prefeitos ou vereadores, os militares só poderão fazer pressão política, pois cabe ao Congresso Nacional a deliberação sobre o assunto.

Palco da mais violenta greve policial registrada recentemente, a Bahia teve crescimento de 55% na participação de candidatos que se apresentam como integrantes das forças de segurança. Em 2008, 245 policiais disputaram a eleição. Neste ano, são 379. O crescimento universal de postulantes no Estado foi de 24%. No Maranhão, a participação de candidatos policiais aumentou 58% - de 89 em 2008 para 141 este ano. Ali também houve uma greve policial entre o fim de novembro e início de dezembro. O número geral de candidatos nas cidades do Maranhão aumentou 21%.

O aumento mais expressivo do número de policiais nas eleições foi no Amapá. Eram 20 candidatos há quatro anos. Agora, são 37, ou 85% a mais. A quantidade total de candidaturas no Estado aumentou 30%. A PM local ameaçou greve em fevereiro, mas foi contida com reajustes de até 100% em alguns benefícios, como o auxílio-fardamento.

Nos maiores colégios eleitorais do País, a participação de policiais na eleição não teve crescimento expressivo. Em São Paulo, com o maior número absoluto de candidatos, serão 636 tentando se eleger, 10% a mais comparado a 2008. Minas Gerais, que enfrentou violentas manifestações policiais nos anos 1990, saiu de 515 para 528 policiais candidatos - quase 3% a mais.

Embora tenha havido um crescimento expressivo no número absoluto de policiais nesta eleição, a participação relativa desses candidatos diminuiu em relação a 2008. Há quatro anos, o efetivo policial representava 1,094% das candidaturas. Este ano, a proporção caiu para 0,997%, pois o número total de postulantes também disparou no País, de 365.292 em 2008 para 464.973 este ano - ou 27% a mais.

Milícia

Embora não tenha apresentado aumento significativo no número de policiais no pleito deste ano - cerca de 8% -, o Rio é o Estado que tem a maior proporção de candidatos de farda. Os 456 postulantes são 2% das 21.143 candidaturas. O temor de que parte esteja envolvida com grupos de milícia que atuam em comunidades carentes do Estado fez com que a força-tarefa capitaneada pelo Tribunal Regional Eleitoral resolvesse, semana passada, monitorar essas candidaturas. O grupo tem também representantes da Secretaria de Segurança, do Ministério Público, da Polícia Federal e das Forças Armadas.

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