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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 18 de agosto de 2012


Justiça Eleitoral barra candidatura de mais de cem policiais e bombeiros no Rio



A Justiça Eleitoral fechou o cerco para mais de uma centena de policiais e bombeiros candidatos a vereador no Rio de Janeiro. No total, 568 agentes pediram licença remunerada para concorrer nas eleições deste ano. Mas, de acordo com o último balanço do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), 102 aspirantes ao cargo do Legislativo foram barrados em todo Estado.

Os motivos vão desde falta de documentação exigida para o registro eleitoral até suspeita de ligação com milícias e outros grupos paramilitares. Os PMs aparecem no topo da lista dos barrados, com 70 nomes considerados inaptos pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio), seguidos de sete policiais civis e 25 bombeiros.

Os candidatos ainda podem entrar com pedido para reverter a decisão da Justiça, que tem até o dia 23 de agosto para julgar os recursos. Enquanto isso, todos os agentes, inclusive os policiais e bombeiros com registro negado, continuam afastados de suas funções e em campanha eleitoral. O desfalque nas três instituições provoca a diminuição do efetivo nas ruas.

Com 391 candidaturas, a Polícia Militar perde o equivalente ao número de agentes que lotam uma das quatro UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora) do Complexo do Alemão, na zona norte. Os 61 policiais civis que tentam cargo político poderiam completar o quadro de uma delegacia da capital. Os 120 bombeiros preencheriam o contingente médio de um quartel da zona oeste.

Por conta do número elevado das candidaturas, o TRE-RJ, em parceria com o Ministério Público e a Secretaria Estadual de Segurança, decidiu investigar a campanha de todos os agentes a fim de evitar casos de intimidação de eleitores. Além disso, os candidatos estão sob fiscalização rigorosa da força-tarefa que busca indícios de envolvimento com milícias, conforme ressalta o procurador regional eleitoral, Maurício Ribeiro.

— O fato de eles [policiais e bombeiros] estarem sendo investigados não quer dizer que todos tenham ligação com grupos paramilitares. A função da força-tarefa não é reprimir um ou outro candidato específico, mas sim realizar um trabalho preventivo e de esclarecimento da população acerca da inviolabilidade do voto.

Policiais e bombeiros famosos vão às ruas

Somente na capital, 76 policiais e bombeiros entraram na disputa por uma das 51 cadeiras da Câmara Municipal de Vereadores.  Na relação dos candidatos, alguns nomes chamam atenção. O sargento Marcio Alexandre Alves (PMDB), de 40 anos, ficou famoso no massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, na zona oeste, em abril do ano passado. Ele se tornou herói depois de balear o atirador Wellington Menezes de Oliveira.

— Vou lutar para melhorar a segurança nas escolas, para que não se repita o que aconteceu.

A lista de candidatos da Polícia Civil traz o delegado Alan Luxardo (PP), de 41 anos, que esteve à frente da DH (Divisão de Homicídios) de Niterói e São Gonçalo, e a inspetora Marina Magessi (PSB), que investigou a fundo os traficantes da favela da Rocinha, zona sul, e já cumpriu mandato como deputado federal. Outro postulante é o inspetor Miguel Laino (PSL), preso pela Polícia Federal na operação Hurricane, em 2007, sob acusação de receber propina de contraventores. Procurado pelo R7, o candidato não se pronunciou.

Candidata pelo PSL, a delegada Monique Vidal, 43 anos, ficou conhecida por atuar no combate ao tráfico de drogas nos morros Pavão-Pavãozinho, na zona sul, e Mangueira, na zona norte.

— Vou lutar por um programa que não envolva somente o usuário de crack, mas toda sua família.

Na conta do Corpo dos Bombeiros, o major Marcio Garcia (PR) já conhece os palanques. Ao lado do cabo Benevenuto Daciolo, o militar esteve à frente do movimento S.O.S Bombeiros, que comandou greves e paralisações por melhores salários, em 2011.

— A estratégia é ganhar espaço e representação nestas eleições para tentar vagas para deputados estaduais e federais em 2014.

A 250 km do Rio, a pequena Santo Antônio Pádua, no noroeste fluminense, com pouco mais de 40 mil habitantes, tem como candidato a prefeito Josias Quintal (PSB), policial militar e secretário estadual de Segurança Pública durante o governo do casal Rosinha e Anthony Garotinho.

— Vamos fazer um bom trabalho para tirar a bandidagem da política.

FONTE - R7





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