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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 22 de setembro de 2012

Igreja Católica admite 620 casos de pedofilia na Austrália

Sydney (Austrália), 22 set (EFE).- A Igreja Católica confirmou 620 casos de abusos sexuais contra menores cometidos na Austrália por sacerdotes desde a década de 30, uma revelação inédita no país, informou neste sábado a imprensa local.
O arcebispo de Melbourne, Denis Hart, classificou de "horríveis e vergonhosos" os números que aparecem em um relatório entregue para comissão que investiga no Parlamento do estado de Victoria casos de pedofilia cometidos em várias ordens religiosas.
Por meio de um comunicado, Hart disse que a maioria dos casos ocorreu entre a década de 1960 e de 1980, embora tenham ocorrido inclusive há 80 anos. Desde 1990, só 13 abusos foram registrados.
O arcebispo afirmou que a igreja colaborará plenamente com a comissão parlamentar e acrescentou que está investigando outros 45 supostos abusos sexuais, informou a cadeia "ABC".
"É um trauma e uma vergonha que estes abusos, com seu dramático impacto nas vítimas e suas famílias, fossem cometidos por sacerdotes católicos, religiosos e funcionários paroquiais", protestou.
"Este relatório demonstra que a igreja está comprometida a enfrentar a verdade e não se esquivar, diminuir ou evitar as ações daqueles que violaram seus votos sagrados", garantiu Hart.
O Parlamento de Victoria criou em abril uma comissão especial para investigar os casos de pedofilia cometidos em várias ordens religiosas. As conclusões ficarão prontas no ano que vem.
Segundo as associações das vítimas, o número dos menores vítimas de abusos pode superar 6.000 só em Victoria.
Em sua visita à Austrália, em julho do ano passado, o papa Bento XVI se reuniu com algumas das vítimas e pediu perdão em nome da igreja. EFE

 

                       

 

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