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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Fiscalização de aviões estrangeiros de pequeno porte terá cruzamento de dados

Brasília – A partir de amanhã (1º), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cruzará dados com a Receita Federal e a Aeronáutica para conceder licença para operação temporária de aviões estrangeiros de pequeno porte no Brasil.

A Anac irá consultar a Receita Federal e a Aeronáutica para obter um histórico do avião, assim que a aeronave chegar ao Brasil. Será possível checar quem é o dono da aeronave, se existem dívidas e o motivo da viagem. Se for constatada alguma irregularidade, a decolagem será impedida.

A legislação brasileira exige que uma aeronave estrangeira tenha autorização da Anac e

Em protesto contra condenação, PM se tranca em 'jaula' na BA

PM foi condenado a 15 de prisão pelo homicídio a um empresário e tentativa de homicídio. Foto: Arestides Baptista/Ag A Tarde/Futura Press
Policial foi condenado a 15 anos de prisão
Um policial militar se prendeu em uma espécie de jaula que ele mesmo construiu a 4 m do chão em Calabetão, periferia de Salvador, na noite de terça-feira. O PM protestava contra sua condenação pelo homicídio do empresário Carlos Aníbal e pela tentativa de homicídio do filho da vítima, Rogério Anibal. A vítima foi morta a tiros em novembro de 2003, no bairro Itaigara.

Condenado a 15 anos de prisão em 2009 pelo crime, o PM afirma ser

Exército só deve deixar Complexo do Alemão ano que vem

A instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nos complexos de favelas da Penha e do Alemão, na Zona Norte, prevista para outubro, foi adiada por tempo indeterminado. O governo do estado anunciou nesta terça que o Exército, que ocupa a região desde dezembro, manterá seus homens até o ano que vem.

Segundo nota da Secretaria de Segurança, o pedido para a permanência do Exército partiu do secretário José Mariano Beltrame. "Não podia perder a oportunidade de continuar a parceria do Ministério da Defesa no processo de pacificação, por isso solicitei ao governador que

Inscrições para Corpo Auxiliar da Marinha terminam amanhã

Terminam amanhã, 1º de setembro, as inscrições para o Corpo Auxiliar de Praças (CAP) da Marinha do Brasil. São 778 vagas para, ambos os sexos, com Nível Médio Técnico completo nas áreas de Administração, Administração Hospitalar, Contabilidade, Desenho de Arquitetura, Desenho Mecânico, Estatística, Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Enfermagem, Estruturas Navais, Geodésia e Cartografia, Gráfica, Higiene Dental, Metalurgia, Meteorologia, Mecânica, Motores, Nutrição e Dietética, Patologia Clínica, Processamento de Dados, Prótese Dentária, Química, Radiologia Médica, Secretariado e Telecomunicações. A inscrição custa R$ 20.

Para se inscrever é preciso ser brasileiro nato, ter entre

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