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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Em protesto contra condenação, PM se tranca em 'jaula' na BA

PM foi condenado a 15 de prisão pelo homicídio a um empresário e tentativa de homicídio. Foto: Arestides Baptista/Ag A Tarde/Futura Press
Policial foi condenado a 15 anos de prisão
Um policial militar se prendeu em uma espécie de jaula que ele mesmo construiu a 4 m do chão em Calabetão, periferia de Salvador, na noite de terça-feira. O PM protestava contra sua condenação pelo homicídio do empresário Carlos Aníbal e pela tentativa de homicídio do filho da vítima, Rogério Anibal. A vítima foi morta a tiros em novembro de 2003, no bairro Itaigara.

Condenado a 15 anos de prisão em 2009 pelo crime, o PM afirma ser
inocente. Segundo o Jornal Hoje, ele recorreu da pena e obteve o direito de aguardar em liberdade até o dia de seu julgamento. Contudo, o oficial decidiu que ficará enjaulado até lá. A Polícia Militar afirmou que, até o final da tarde desta quarta, ele continuava confinado.

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