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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Exército só deve deixar Complexo do Alemão ano que vem

A instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) nos complexos de favelas da Penha e do Alemão, na Zona Norte, prevista para outubro, foi adiada por tempo indeterminado. O governo do estado anunciou nesta terça que o Exército, que ocupa a região desde dezembro, manterá seus homens até o ano que vem.

Segundo nota da Secretaria de Segurança, o pedido para a permanência do Exército partiu do secretário José Mariano Beltrame. "Não podia perder a oportunidade de continuar a parceria do Ministério da Defesa no processo de pacificação, por isso solicitei ao governador que
propusesse ao ministro a prorrogação da presença da tropa no Alemão, e fomos prontamente atendidos", afirmou Beltrame, na nota.

De acordo com a secretaria, ainda não há nova data para a chegada da primeira UPP ao Alemão - a data inicialmente prevista, 31 de outubro, foi abandonada. "Isso permitirá à Secretaria de Segurança trabalhar com mais tempo o planejamento das próximas UPPs, a formação de novos policiais, o envio de efetivo para repor as perdas dos batalhões do interior e a preparação do Batalhão de Choque para a atuação na Rio + 20", concluiu Beltrame.

O assessor de comunicação da Força de Pacificação, major Marcus Vinícius Bouças, confirmou que o comando do Exército já repassou orientação para a tropa ficar nas favelas até junho de 2012.

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