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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quinta-feira, 2 de agosto de 2012

MILITARES SE CANDIDATAM PARA VEREADOR

Eleições 2012: Mais de 4.600 policiais se candidatam em todo o país



A participação de policiais civis e militares como candidatos disparou em Estados onde essas categorias promoveram greves e paralisações nos últimos dois anos. O número de agentes das forças públicas de segurança que tentarão se eleger prefeitos ou vereadores aumentou em mais de 50% na Bahia, no Amapá, na Paraíba e no Maranhão, em relação ao pleito de 2008. Esses Estados registraram sérios distúrbios por causa de reivindicações salariais de policiais.

O efetivo total dos candidatos de farda ou distintivo no País soma 4.634 homens e mulheres, crescimento de 16% em relação aos 3.995 policiais candidatos em 2008. Sua bandeira principal é a pressão pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 300, que estabelece piso salarial nacional para a categoria. Mas, como prefeitos ou vereadores, os militares só poderão fazer pressão política, pois cabe ao Congresso Nacional a deliberação sobre o assunto.

Palco da mais violenta greve policial registrada recentemente, a Bahia teve crescimento de 55% na participação de candidatos que se apresentam como integrantes das forças de segurança. Em 2008, 245 policiais disputaram a eleição. Neste ano, são 379. O crescimento universal de postulantes no Estado foi de 24%. No Maranhão, a participação de candidatos policiais aumentou 58% - de 89 em 2008 para 141 este ano. Ali também houve uma greve policial entre o fim de novembro e início de dezembro. O número geral de candidatos nas cidades do Maranhão aumentou 21%.

O aumento mais expressivo do número de policiais nas eleições foi no Amapá. Eram 20 candidatos há quatro anos. Agora, são 37, ou 85% a mais. A quantidade total de candidaturas no Estado aumentou 30%. A PM local ameaçou greve em fevereiro, mas foi contida com reajustes de até 100% em alguns benefícios, como o auxílio-fardamento.

Nos maiores colégios eleitorais do País, a participação de policiais na eleição não teve crescimento expressivo. Em São Paulo, com o maior número absoluto de candidatos, serão 636 tentando se eleger, 10% a mais comparado a 2008. Minas Gerais, que enfrentou violentas manifestações policiais nos anos 1990, saiu de 515 para 528 policiais candidatos - quase 3% a mais.

Embora tenha havido um crescimento expressivo no número absoluto de policiais nesta eleição, a participação relativa desses candidatos diminuiu em relação a 2008. Há quatro anos, o efetivo policial representava 1,094% das candidaturas. Este ano, a proporção caiu para 0,997%, pois o número total de postulantes também disparou no País, de 365.292 em 2008 para 464.973 este ano - ou 27% a mais.

Milícia

Embora não tenha apresentado aumento significativo no número de policiais no pleito deste ano - cerca de 8% -, o Rio é o Estado que tem a maior proporção de candidatos de farda. Os 456 postulantes são 2% das 21.143 candidaturas. O temor de que parte esteja envolvida com grupos de milícia que atuam em comunidades carentes do Estado fez com que a força-tarefa capitaneada pelo Tribunal Regional Eleitoral resolvesse, semana passada, monitorar essas candidaturas. O grupo tem também representantes da Secretaria de Segurança, do Ministério Público, da Polícia Federal e das Forças Armadas.

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