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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 1 de setembro de 2012


UNIÃO NACIONAL DAS ESPOSAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS - UNEMFA CARTA ABERTA A POPULAÇÃO

UNIÃO NACIONAL DAS ESPOSAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS - UNEMFA
CARTA ABERTA A POPULAÇÃO / Que País queremos ter? Que País queremos ser?
Nós, esposas, viúvas, pensionistas, dependentes e familiares de militares das Forças Armadas do Brasil, vimos até vossa senhoria prestar alguns esclarecimentos a cerca da situação de penúria ao qual vivem os integrantes das Forças Armadas Brasileiras, gerando em nós um sentimento de busca pela dignidade outrora perdida ao longo dos anos pelas profundas perdas salariais, razão essa pela qual, estamos em vigília no módulo 01 da Esplanada dos Ministérios – Brasília / DF
Os militares das Forças Armadas são impedidos por força de Lei de realizar movimentos reivindicatórios e greves. São Eles os guardiões da Pátria e vivem debaixo de uma sólida hierarquia e disciplina, e executam missões de relevância a população brasileira. Além da sua missão constitucional de defender a Soberania Nacional, é comum o emprego desses militares em inúmeras atividades extras em favor do País. Podemos citar alguns exemplos dessas atividades desempenhadas por eles que são: atuam na distribuição de água ao sertão nordestino; cuidam do controle, segurança e defesa do espaço aéreo brasileiro; atuam na construção e manutenção de estradas federais, pontes, aeroportos; atuam no combate ao narcotráfico e ao descaminho e contrabando, inclusive o de biodiversidade na Amazônia Brasileira, onde, constantemente realizam em condições precárias os REFRON's - RECONHECIMENTO DE FRONTEIRAS em todo território nacional; atuam no socorro a população ribeirinha nas áreas de saúde, educação e segurança; desenvolvem vários projetos sociais entre eles a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento social e econômico como, por exemplo, nas comunidades pacificadas do Rio de Janeiro.
É perfil do militar o patriotismo, o dever, a lealdade, a honra, a coragem, a ordem, o progresso e a preservação dos seus equipamentos de trabalho. São homens e mulheres formados para defender o Brasil e sua gente, porém cada dia mais sofrem desestímulos constantes e milhares deles preferem sair das fileiras das forças armadas e buscam outras carreiras que têm atrativos e compensações que a carreira militar não contempla. Sofrem pressões constantes impedindo tais militares até de estudarem e se aperfeiçoarem, e os que conseguem não tem o devido reconhecimento, diferentemente de qualquer outra empresa que faz questão que seu funcionário obtenha êxito e satisfação pessoal. Hoje, o militar que entra nas fileiras das Forças Armadas não vislumbra um futuro promissor, pois os baixos salários, as pressões sofridas, a falta de estímulo e o não empenho dos seus comandantes, em conseguir uma condição favorável à permanência deles, embora, sejam capacitados e treinados para suportarem essas situações difíceis, estão pedindo para sair, a fim de conseguir resgatar sua dignidade como cidadão. Para comandar, os Generais, Brigadeiros e Almirantes vão pra reserva e passam a ser cargo de confiança do governo...
Por isso senhores e senhoras, este profissional tão abnegado que tem permanecido nas fileiras das Forças Armadas, vem até vossa senhoria clamar por compreensão e apoio, pois mesmo com baixos soldos, exercem suas atividades com empenho, zelo e dedicação, jamais deixando a população à deriva ou ausentes da prestação de seus serviços. Sabemos que a grandeza e a soberania de um País se mede pela potência das suas Forças Armadas. 
Nossos militares, também são pais, mães e tem família para sustentar, porém os baixos soldos e as obrigações os envolveram de forma monstruosa em empréstimos consignados e outros, para abarcar suas responsabilidades. levando muitos ao desespero e ao suicídio, pois a mais de dez anos não têm algum tipo de reajuste. O último reajuste elevou o nível salarial e o imposto de renda subtraiu muito acima o pouco ganho que tiveram.
Hoje vemos nosso País mergulhado numa ditadura das mais perversas: a “corrupção” e um revanchismo velado por parte de quem deveria nos defender, causando perdas irreparáveis no seio de nossas famílias, sem contar os que morrem em serviço devido ao sucateamento por falta de investimento. 
Agradecemos sua atenção.
Ivone Luzardo – Presidente da UNEMFA



Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/08/uniao-nacional-das-esposas-de-militares.html#ixzz25EnIEwiL

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