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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Paraíba: Governador reafirma compromisso de implantar a PEC 300 no Estado

Publicado por Redação Paraíba.com.br em 15/10/2010

O governador José Maranhão (PMDB), durante o primeiro bloco do debate realizado pela TV Clube/Band, ao ser perguntado sobre reajuste de servidores e o plano de valorização dos policiais militares e civis, reafirmou o compromisso de implantar a chamada PEC 300 na Paraíba.


No caso do Estado, a PEC será implantada através de um projeto de Lei encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa da Paraíba. “O aumento, que será escalonado, está dentro da previsão da receita”, ressaltou o governador, que concorre à reeleição pela Coligação Paraíba Unida.


O reajuste, através da PEC 300 da Paraíba, beneficiará os policiais militares, civis, bombeiros, ativos e inativos. “O pagamento do reajuste não comprometerá as contas públicas”, destacou Maranhão, primeiro a responder a pergunta do colunista político Nonato Guedes.


Maranhão lem brou ter recebido o ônus do seu antecessor - o ex-governador Cássio Cunha Lima – de pagar 22 Planos de Cargos, Carreira e Salários (PCCRs). Esses planos, explicou, foram aplicados quando o ex-governador já havia sido cassado pela Justiça Eleitoral. “Ficou claro a intencionalidade de inviabilizar o governo que se seguia, o meu”, declarou.


Ele complementou: “Eu consegui fazer o pagamento dos planos como sempre fiz, em dia, e ao mesmo tempo manter o equilíbrio fiscal. Esse reajuste (PEC 300) é justo, é uma reivindicação antiga dos policiais, será concedido e pago religiosamente em dia”. ( FONTE BLOG DO SOLDADO ALMANÇA)

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