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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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terça-feira, 30 de agosto de 2011

Livro com a visão do governo sobre defesa nacional deve ficar pronto ainda este ano

O ministro da Defesa, Celso Amorim, disse hoje (30) que o Livro Branco de Defesa Nacional é um exercício de transparência sobre o planejamento do governo para as Forças Armadas e a política de defesa do país. “Afinal de contas, é o povo que paga. Então, tem que saber como aquilo está sendo utilizado e porque é importante”, disse ao deixar um seminário sobre o livro, na capital paulista. Também estava presente o ministro da Defesa da Argentina, Arturo Antonio Puricelli.

O Livro Branco de Defesa Nacional pretende, como documento público, vai expor a
visão do governo sobre o tema. Com dados orçamentários e institucionais, além de informações sobre as Forças Armadas brasileiras, o livro será apresentado à comunidade nacional e internacional. Resultado da parceria do governo com organizações não governamentais, parceiros internacionais e sociedade em geral, a publicação deve ficar pronta até o fim do ano e será apresentada ao Congresso Nacional em meados de 2012.

“Para fazer o Livro Branco não existem modelos ideais que devam ser copiados pelo Brasil, mas isso não significa que experiências de outras nações tenham que ser desconsideradas. Temos expectativas de que oLivro Branco venha a ser um grande catalizador da discussão sobre a defesa e servirá como mecanismo de prestação de contas sobre a adequação da estrutura de defesa hoje existente aos objetivos tratados pelo Poder Público”, explicou Amorim.

Amorim conversou com o colega argentino sobre a proposta de criação de uma agência espacial sul-americana. Para o brasileiro, a ideia é "adequada", apesar de não ser da alçada do Ministério da Defesa. “Mas temos participação importante nesse processo e parece positivo tudo o que contribua para o desenvolvimento conjunto. A criação de confiança na América do Sul é vital”.

Para Amorim, é preciso transformar o Continente Sul-Americano em uma área segura para todos, sem guerras, mas, ao mesmo tempo, com os países preparados para enfrentar eventuais conflitos externos. “Se houver um conflito entre duas potências [fora da América do Sul], temos recursos como água, alimentos e energia que temos que proteger. E, de preferência, conjuntamente, para mostrar que essa região está bem defendida”.

Sobre o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, em tramitação na Câmara dos Deputados desde o ano passado, Amorim acredita que a votação possa ocorrer até o fim de setembro, para que o texto siga para o Senado. “Temos que virar essa página. Nós temos um projeto adequado, satisfatório para as Forças Armadas, para boa parte da comunidade que milita nos direitos humanos e para o Ministério da Justiça”, disse ele.

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