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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 10 de novembro de 2013

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FELICIANA MOTA E DO SARGENTO ANTONIO HÉLIO BORGES

A AMIRPA – Associação dos Oficiais Militares PM/BM da Reserva e Reformados do Estado do Pará e a FEMPA – Federação das Entidades Militares do Estado do Pará, através das suas Diretorias e de todos os seus Associados, manifestam seu mais profundo pesar pelo assassinato de FELICIANA MOTA e de seu esposo sargento ANTÔNIO HÉLIO BORGES, da Polícia Militar do Pará. Fatos ocorridos na quinta-feira, dia 07 de novembro e sábado 09 de novembro de 2013. Em Belém, vítimas da criminalidade violenta que assola o país e. De modo particular.  o Estado do Pará. O Sargento ANTONIO HELIO BORGES, de folga, dirigindo seu veículo particular, tendo ao lado sua esposa FELICIANA MOTA deparou com assaltantes fugindo de um estabelecimento comercial, no centro de Belém, que acabaram de roubar. Fiel ao seu juramento perante as bandeiras do Brasil e do Pará, de defender a lei e a ordem pública com sacrifício da própria vida, se necessário for, lançou seu veículo particular contra a moto de um dos assaltantes. Derrubando-o ao solo impedindo sua fuga e possibilitando sua prisão pelos policiais-militares que atendiam a ocorrência. Dois outros assaltantes. Integrantes do grupo criminoso. Vieram em seu auxilio e desferiram dezenas de tiros contra FELICIANA MOTA e seu esposo Sargento ANTONIO HELIO BORGES, os quais vieram a óbito, a primeira imediatamente no local do crime e o segundo no Hospital Metropolitano no último sábado dia 09. As vítimas eram pessoas comprometidas com a luta pela aprovação do piso salarial nacional dos policiais-militares, especificamente a conhecida PEC 300. Ambos integravam a diretoria da Associação dos Familiares PM e BM, se fazendo presentes em todas as manifestações realizadas em favor da causa na Câmara dos Deputados. FELICIANA MOTA, destarte ser civil, foi quem, diante da inércia do Presidente da Câmara em colocar a PEC 300 em votação, frustrando o sonho de 1.400.000 policiais-militares ativos e inativos do país, comandou a invasão do plenário da Câmara pelos manifestantes presentes, fato de repercussão nacional, que levou os presidentes do Senado Federal e Câmara Federal a desarquivarem todas as proposições legislativas referentes à Segurança Pública, criando uma Comissão Especial para analisá-las e oferecer Parecer Conclusivo no prazo máximo de 90 dias. É este o legado do Sargento ANTONIO HELIO BORGES e sua esposa FELICIANA MOTA à causa do piso salarial unificado dos policiais-militares de todas as corporações do país. Ambos deixaram suas vidas para ingressarem na história do Brasil, do Pará e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros como heróis, cujos exemplos de amor à Pátria, aos Estados e as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros serão para todo o sempre exemplos para as gerações presentes e futuras de militares estaduais. A AMIRPA e a FEMPA se solidarizam com seus familiares e amigos pela grande perda. A morte brutal desses zelosos brasileiros e paraenses, líderes da luta da causa do piso salarial nacional dos integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros deixa uma grande lacuna e uma profunda tristeza em todas as Instituições Militares do Pará e do Brasil, de modo especial aos associados da AMIRPA e FEMPA!

CEL PM R/R FLAVIANO GOMES MELO
Presidente da AMIRPA

MAJ PM R/R JOÃO FRANCISCO GÁRCIA REIS

Presidente da FEMPA 

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