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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 19 de abril de 2014

ABRACE ESTA CAUSA

Abrace esta causa :Mande um e-mail para o seu senador www.senado.gov.br e outro para o seu deputado federal www.camara.gov.brsolicitando que aprovem projetos-de-lei dispondo sobre :
a) nova redação ao Art 22 da CF : "Compete prioritariamente a União e concorrentemnte aos Estados e aos Municipios legislarem sobre : ( seguem os incisos I a XXIX) matérias)
b) fim da cobrança de custas processuais nas justiças federal, comum, eleitoral e trabalho em todas as instãncias, quando couber custas, elas devem ser pagas ao final do processo;
c) fim do instituto de prescrição e revelia nos processos penais, civis,administrativos e fiscais.
d) redução da maioridade penal para 16 anos;
f) aumento da pena máxima de reclusão para 70 anos;
g) Crime hediondo : Pena minima 30 anos ,maxima 70 anos de reclusão.
h) fim de benefícios de quaisquer natureza para condenados por crime hediondos ( liberdade condicional, redução de pena, progressão de regime, graça, indulto, saida para visitar parentes etc );
i)Aprovaçao da PEC 300 -Isonomia de vencimentos dos policiais militares, bombeiros- militares, civis com os da Polícia Federal e Policia Militar do Distrito Federal;
j)Isenção de custas e de condenação em honorários de sucumbência nos processos em que a Fazenda Pública for autora ou ré;
l) Proibição de propaganda de bebidas e cigarros na mídia a qualquer hora, proibição de comercialização para consumo imediato de bebidas alcoolicas no horário das 00,00 as 08,00 h e diuturnamente ao longo das rodovias e num raio de um quilômetro de escolas, hospitais, quarteis, asilos e repartiçóes públicas;
m)o juiz criminal condenará o réu na pena privativa da liberdade, indenização de danos morais, pagamento de pensão temporária ou vitalícia e perdimento parcial ou total dos bens em favor da vítima e de seus herdeiros;.
n) Limitar em 20 salários minimos o valor pedido de danos morais quando o autor requerer os benefícios da Justiça Gratuita. Acima deste valor, ele deverá pagar custas judiciais e depositar uma caução de 50% do valor pretendido;
n) Aprovar o Imposto Único;
o) Aprovar a recriação do Ministério da Desburocratizaão;
p) Aprovar o Cadastro Positivo de Compradores;
q) Perdimento de todos os bens do criminoso hediondo em favor da vítima ou seus herdeiros;
r) Aprovar equivalência das penas para humanos e animais. O Estado deve proteger a vida, seja ela animal ou humana. Em caso de homicidio doloso, a pena mínima para quem matar um animal  silvestre ou domestico  ou ser humano será  minima de doze e máxima de setenta anos;
s) tipificar o crime de reincidência apenando-o com vinte anos de reclusão , igual norma do Estado da Califórnia que praticamente zerou a reincidência apos aprovação desta lei. Acaba o fato de alguém ser preso dezenas  e até centenas de vezes . Com esta lei, na segunda prisão ele segue para uma penitenciária de segurança máxima onde passa pelo menos vinte anos de reclusão com trabalhos obrigatórios para pagar sua hospedagem e indenizar o prejuízo que deu a vítima ou ao Estado. .

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