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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 11 de abril de 2011

Guardas municipais de Lauro de Freitas protestam em frente à prefeitura

Praticamente todo o efetivo de guardas concursados aderiram a manifestação


Redação CORREIO

Os agentes da Guarda Municipal de Lauro de Freitas realizam uma manifestação na frente da Prefeitura da cidade na manhã desta terça-feira (11), reinvidicando melhorias nas condições de trabalho.

De acordo com os servidores, há três anos foram prometidos à categoria pagamento de salários proporcionais e vale transporte, mas até o momento eles recebem apenas um salário minímo de R$ 540,00.

Os servidores, que protestam desde às 7h no local, comunicaram à imprensa que só sairão de lá após um acordo com a prefeitura. Praticamente todo o efetivo de guardas concursados aderiram a manifestação.

Fonte: http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/guarda-municipal-de-lauro-de-freitas-faz-manifestacao-em-frente-a-prefeitura/

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