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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 28 de agosto de 2011

PEC 300 perde para Emenda 29

Por: Capitão Assumção
Durante a sessão desta quarta (24), no plenário da Câmara dos Deputados, o governo já amargava a derrota provocada pela obstrução dos partidos de oposição ao governo para não votar a Medída Provisória 533/11. Quando todos davam como certo surge o presidente da Câmara, Marco Maia anunciando que se comprometia em buscar acordo para a votação da Emenda 29 no próximo mês. Nesse caso, os partidos da oposição teriam que sair da obstrução e votar a MP 533.

Um a um os partidos, através de suas respectivas
lideranças, usaram espaço de pronunciamento de suas siglas para levar mensagens de desconfianças com esse compromisso assumido pelo deputado Marco Maia. O líder do Democratas, deputado ACM Neto, chegou a dizer que o compromisso de Maia era falso relembrando a última vez que tal fato aconteceu ante a iminência de votar a Emenda 29. Mesmo assim, ACM (líder do DEM), Paulo Abi-Ackel (líder da minoria) e Duarte Nogueira (líder do PSDB) cederam, a obstrução veio abaixo e a MP533 pode ser votada.

Na ânsia de na próxima reunião do colégio de líderes poderem definir data para votar a proposta de regulamentação da EC 29 (PLP 306/08) essas lideranças fizeram discursos entusiasmados em prol da irrigação financeira para a saúde mas simplesmente não mencionaram a votação em segundo turno da PEC 300. Ninguém quis incluir em sua fala a PEC 300 como tema para a próxima reunião de líderes (30). Para não registrar palavras levianas, no início da obstrução o deputado ACM Neto fez pronunciamento se referindo à PEC 300 também. Naquele momento, por volta de 19 horas, afirmou que só encerrava a obstrução com a garantia da definição de data para o piso salarial nacional dos bombeiros e policiais.

Os líderes querem discutir na próxima terça uma “agenda do povo” e não uma ”agenda do governo”, frisou o deputado Pauderley Avelino, que pediu apoio à PEC 300. Mas os parlamentares já tem a sua lista de matérias e nesse rol a PEC 300 está fora. Querem votar “o Projeto de Lei 1209/11, do Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); a ampliação das faixas do Supersimples (PLP 87/11); a regulamentação do aviso prévio proporcional (PL 3941/89); as emendas do Senado para o Projeto de Lei 5798/09, que cria o Vale-Cultura; e o PL 6716/09, que muda o Código Brasileiro de Aeronáutica.”

Estão empurrando os bombeiros e policiais para os movimentos clandestinos ao evitarem a qualquer custo o debate do tema PEC 300. No próximo dia 12 de setembro, os trabalhadores da segurança pública estarão em São Paulo. Irão reivindicar apoio aos parlamentares estaduais para a sua causa. Em seguida, prometem parar uma via de grande movimentação.

Como não vêem avanços dentro do parlamento brasileiro partirão para essa seara ao modo do que já vem acontecendo no Rio Grande do Sul, porém mais ostensiva. Se essa é a estratégia mais acertada só o tempo dirá. Mas a responsabilidade pelo prejuízo a ser causado na interdição de uma rodovia dentro de São Paulo será creditada na conta do governo federal que não deixa a PEC 300 ter o seu trâmite finalizado dentro da Câmara.

Capitão Assumção

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