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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 29 de agosto de 2011

CET e Polícia Militar deixam de atender na sede do Detran em SP

Serviço agora é feito nas unidades Armênia, Interlagos e Aricanduva.

Mudança no atendimento teve início nesta segunda-feira (29).

O serviço de liberação de veículos e documentos não será mais oferecido na sede do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), na Boa Vista, na região central de São Paulo, a partir desta segunda-feira (29). Quem precisar iniciar o processo para reaver seu veículo ou documento deverá ir às unidades do Detran na Armênia, em Interlagos e em Aricanduva, onde a Polícia Militar e a
Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) passaram a atender a população.

Segundo a assessoria do Detran, o objetivo da mudança é descentralizar o atendimento ao cidadão. Por um período limitado, o posto da CET na sede do departamento realizará apenas os serviços de indicação de condutor em caso de infrações e recurso de multas, para quem precisar protocolar um grande número de processos de uma só vez.

O horário de funcionamento das unidades Aricanduva e Interlagos é de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, sendo que nos sábado não haverá atendimento pela CET. Na unidade Armênia, o horário de atendimento permanece inalterado: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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