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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Lula reencontra militares e defende Jobim

Diante de um auditório lotado por autoridades civis e militares, além de oficiais das três forças armadas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva travou na sexta-feira (29) seu primeiro contato oficial com as lideranças militares do país desde que deixou o posto máximo da República, há sete meses. Acompanhado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelos três ministros militares – general Enzo Peri (Exército), almirante Júlio de Moura Neto (Marinha) e brigadeiro Juniti Saito (Aeronáutica) -, Lula foi recebido na Escola Superior de Guerra (ESG) em
ambiente amistoso, fez diversas menções elogiosas às Forças Armadas e teve sua palestra, sobre “o Brasil do futuro”, diversas vezes interrompida por aplausos.

Alvo de todas as atenções por conta da polêmica amplificada nos últimos dias pela grande imprensa após ter declarado voto no tucano José Serra nas últimas eleições presidenciais, o ministro Jobim não tocou no assunto, mas teve em Lula um defensor. Na saída da palestra, quando indagado se o episódio causaria mal-estar entre o ministro e a presidente Dilma Rousseff, Lula retrucou: “E quem disse que a gente tem que governar só com quem vota na gente? Um presidente tem que governar com os melhores. A gente não pode fazer política achando que quem não votou na gente é pior do que quem votou”.

Provocado por jornalistas que perguntaram se o apoio a Jobim poderia contrariar a presidenta Dilma, que estaria incomodada com o ministro da Defesa, Lula respondeu com uma crítica à oposição: “Antes das eleições, diziam que a Dilma era um poste, não tinha experiência, não fazia política, etc. Depois que ela ganhou, eles se autodeterminaram amigos dela. E eu, inimigo. É claro que eu e Dilma somos diferentes, mas vocês sabem onde nós somos iguais? Somos iguais na afinidade ideológica e no compromisso programático com o desenvolvimento do nosso país. Não adianta tentarem criar intriga entre nós, porque no dia em que eu tiver uma divergência com a Dilma, ela estará certa”.

Minutos antes, durante a palestra, Lula já havia elogiado Jobim, a quem se referiu como companheiro pela condução do processo de elaboração da Estratégia Nacional de Defesa, aprovada durante seu governo. O clima entre os interlocutores era ameno, e o primeiro afago de Lula na platéia majoritariamente militar veio com um elogio ao ex-presidente Ernesto Geisel, penúltimo presidente-general durante a ditadura, “por sua ousadia ao investir em infraestrutura durante os anos setenta”. Lula, entretanto, observou que foi exatamente nesta época que a dívida externa brasileira em dólar cresceu consideravelmente.

Dirigindo-se ao comandante da Marinha, Lula lembrou que a indústria naval brasileira chegou a ser a segunda maior do mundo, mas foi sucateada no período neoliberal: “Em 2002, quando fui eleito, a indústria naval brasileira, que chegou a ter 50 mil trabalhadores nos anos setenta, tinha somente 1,9 mil trabalhadores. Travamos uma luta política para provar que era possível recuperar a indústria naval e, oito anos depois, voltamos a ter mais de 50 mil trabalhadores atuando em estaleiros espalhados por diversos estados do Brasil”, disse.

O ex-presidente reafirmou que o fortalecimento das Forças Armadas é um aspecto fundamental dentro do projeto político trilhado pelo Brasil nesses últimos oito anos e meio: “Quando eu cheguei no governo, o Batalhão de Engenharia do nosso Exército não tinha sequer uma betoneira. Hoje, está tão preparado que algumas empreiteiras já estão com medo. Os submarinos da Marinha e os helicópteros da Aeronáutica também estão perto de virar realidade. A gente não quer as Forças Armadas fazendo política, mas também não as quer subalternas e desacreditadas. Queremos Forças Armadas bem treinadas, preparadas, equipadas e respeitadas”.

Lula citou os desafios que, segundo ele, as Forças Armadas brasileiras têm pela frente. “O Brasil quer construir a paz na América do Sul, onde temos 16 mil quilômetros de fronteiras. Somos um país que hoje tem preocupação com a Amazônia, com seus oito mil quilômetros de costa marítima, que acaba de descobrir o pré-sal e quer defender a biodiversidade existente em nosso território. Por isso, a Estratégia Nacional de Defesa é extremamente importante para o Brasil que queremos criar para amanhã e depois de amanhã. É um modelo que queremos deixar para os nossos filhos”, disse.
Nova ordem, novos parceiros

As mudanças na política externa brasileira foram também abordadas por Lula na conversa com os militares: “Este país conquistou auto-estima e respeitabilidade, e não quer mais ser inferior a ninguém”. Lula citou um momento marcante de seu início de governo, quando foi ao Fórum Social Mundial em Porto Alegre e de lá saiu diretamente para o Fórum de Davos, como definidor de uma mudança de postura do Brasil. “Pude fazer o mesmo discurso nos dois lugares. Pude falar da fome com a mesma clareza que falei em Porto Alegre, mesmo sabendo que Davos não é lugar para falar de fome, pois todo mundo está de barriga cheia”.

“Naquele momento, vi que tínhamos que mudar a geografia política, econômica e comercial do mundo. Não é possível que os mesmos países que já detinham o poder e a hegemonia das decisões no pós-guerra continuem a ter a mesma atitude até hoje sem levar em conta que, do ponto de vista econômico e do ponto de vista político, o mundo mudou”, continuou o ex-presidente, antes de defender a reforma do Conselho de Segurança da ONU. “As forças não são mais como eram em 1945, existem outros atores que querem jogar, querem participar, e não estão mais dispostos a serem apenas meros espectadores”, disse.

O novo período que o Brasil quer ver iniciado nas relações multilaterais, segundo Lula, passa necessariamente por uma nova ordem nas relações comerciais do país. “Quando chegamos ao governo, as exportações e importações do Brasil com a África eram de apenas US$ 5 bilhões, e em 2011 chegaremos aos US$ 20 bilhões em comércio com os países africanos. Com a América do Sul, tínhamos um comércio de apenas US$ 15 bilhões, e hoje chegamos a US$ 83 bilhões. Com a Ásia, tínhamos um comércio de US$ 16 bilhões e hoje temos um comércio de USS 112 bilhões”.

O ex-presidente falou especificamente da relação com os países ricos: “Qual a explicação para um país do tamanho do Brasil ficar tão dependente em suas relações econômicas dos Estados Unidos e da Europa? Por quê não procurar estabelecer novas parcerias? Fui muito criticado ao comprar uma briga para acabar com a Alca. Nós não queríamos a Alca porque não era um modelo de integração latino-americano. Era, na verdade, a tentativa de fazer um grande acordo entre os EUA e o Brasil, as duas maiores economias do continente. Não estava prevista na Alca nenhuma benevolência para ajudar os países mais pobres como aconteceu na União Européia. Apanhamos muito, mas vencemos e fortalecemos o Mercosul”.

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