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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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terça-feira, 2 de agosto de 2011

Mesmo com provocações a Dilma, Jobim deve continuar na Defesa

Auxiliares da presidente Dilma Rousseff disseram nesta segunda-feira (1) ser improvável a demissão do ministro da Defesa, Nelson Jobim. Na semana passada, em entrevista a um portal de notícias, ele declarou ter votado no seu “amigo íntimo” e adversário da presidente, José Serra, na disputa presidencial de 2010.

Dilma, segundo essas autoridades, reprovou a fala, classificada no Palácio do Planalto como "infeliz", bem como não tem gostado de outras manifestações do ministro. Mas a presidente não pensa em demissão, o que lhe poderia trazer fama de antidemocrática.


A eventual demissão do ministro envolve interesses que Dilma ainda avalia e sob os quais está formando opinião. São interesses que vão da tentativa revanchista de transformar a Comissão da Verdade num tribunal de julgamento a negócios bilionários na área de defesa que transcendem a compra dos novos caças da Força Aérea Brasileira (FAB), prevista para 2012.

Entre interlocutores da presidente e do ministro, essa é a única explicação visível para o noticiário recorrente sobre a queda de Jobim. É fato que os dois, ambos de temperamento forte, não tiveram bom início na transição. Hoje, no entanto, têm projetos sensíveis encaminhados.

Jobim, por exemplo, tem uma reunião marcada com o PSDB: quer apoio dos tucanos para aprovar no Congresso a criação da Comissão da Verdade nos termos em que ela foi negociada com as Forças Armadas. Pelo acordo, as famílias dos desaparecidos políticos terão acesso à memória do que ocorreu com seus parentes. Já os militares que testemunharem poderão ser processados criminalmente, como quer parte da esquerda.

No que se refere aos contratos e acordos militares, o contencioso Brasil-EUA voltou a crescer. No próximo ano, o governo escolherá os caças para reequipar a Aeronáutica. As chances do Super Hornet americano continuam pequenas, mas outros conflitos entraram em cena.

Brasil e Colômbia pretendem assinar um acordo militar, no próximo dia 4, para o patrulhamento de 50 quilômetros de cada lado da fronteira. O objetivo é o combate ao tráfico de drogas, de armas e aos crimes ambientes. Algo como já ocorre hoje com a Bolívia, por exemplo, e que posteriormente se pensa em estender à Venezuela.

Mas somente as forças dos dois países participariam das ações: além dos militares, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e afins. Ou seja: não participariam forças externas aos países fronteiriços, o que poderia significar a retirada dos Estados Unidos da região, que mantêm bases e estreitas relações com a Colômbia. Além disso, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farcs) seriam avisadas.

O Brasil também decidiu reativar a base de Alcântara, no Maranhão, mas os americanos não estão incluídos no projeto. Recentemente, em Itaguaí, Dilma cortou a primeira chapa de aço do submarino nuclear — parceria brasileira com a França. Os três comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica, além do chefe do Estado Maior Conjunto) apoiam a permanência de Jobim. Mas todos, inclusive Jobim, consideram que sua declaração foi "desnecessária", como disse o secretário-geral das Presidência, Gilberto Carvalho, e que esse é um assunto da presidente.

No PT, há quem considere a eventual demissão de Jobim a verdadeira "caça às bruxas" a que se referiu nos últimos dias o ministro Gilberto Carvalho, ao afirmar que Dilma não faria demissão em massa de aliados suspeitos de corrupção. No caso, seria uma discriminação ideológica.

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