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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Militares espionaram a ‘esquerda’ até 1991

Políticos eram monitorados na era Collor, que hoje é contra abertura de arquivos secretos
São Paulo - As Forças Armadas brasileiras mantiveram funcionando no País um sistema de espionagem política até 1991, quando o presidente era o agora senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), um dos maiores opositores à abertura dos arquivos secretos do governo. A informação é do portal iG, que teve acesso a documentos que já foram classificados como confidenciais e que
agora estão disponíveis no Arquivo Público do Estado de São Paulo.

A origem do material é o extinto Departamento de Comunicação Social (DCS) da Polícia Civil de São Paulo, onde há sinais de que Exército, Marinha e Aeronáutica trocavam relatórios de conteúdo exclusivamente político entre si e com órgãos de segurança como as polícias Civil, Militar e Federal.

Na mira, estavam partidos de oposição, sindicatos, movimentos sociais e militantes de esquerda. Ainda segundo a pesquisa feita pelo iG, há indícios de que as Forças Armadas infiltravam agentes em reuniões que fossem considerados atos de esquerda. O resultado da infiltração desses agentes era registrado em relatórios que levavam o carimbo “confidencial” e eram enviados para departamentos militares e para as polícias Civil, Militar e Federal.

Nos arquivos do DCS, foram encontrados documentos com timbre das Forças Armadas, que monitoraram debates sobre socialismo, atividades da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e encontros do PT. Nenhum relatório produzido na ocasião registrou atos de violência ou de desobediência civil que justificasse a ação de militares e policiais.

Covas vigiou PT até 1999

Os documentos também indicam que o Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil paulista manteve até 1999 um dossiê sobre o PT. O DCS espionou a maioria dos partidos políticos a partir de 1983, mas legendas como PSDB, PFL e PPS deixaram de ser alvo em 1995, quando o tucano Mário Covas tomou posse como governador. O PT só deixou de ser espionado em 1999, por ordem do próprio Covas, que também foi investigado. A lista de alvos do DCS incluiu, ainda, os ex-presidentes Tancredo Neves, Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

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