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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Corregedoria da Guarda Municipal apura denúncia

Os quatro guardas municipais afastados das funções após denúncia da TV Atalaia foram ouvidos na tarde dessa terça-feira, 2, pela Corregedoria da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), que já iniciou a apuração do caso, seguindo orientação do prefeito Edvaldo Nogueira. Os envolvidos negaram que tenham furtado boxes de feirantes do Mercado Municipal Albano Franco, conforme suspeita levantada pelos vídeos exibidos ontem no
Jornal do Estado 1ª edição.

Nas imagens, os acusados aparecem mudando a posição das câmeras de segurança para que os equipamentos não captassem o que eles faziam. O fato aconteceu no dia 17 de julho, enquanto os guardas trabalhavam no mercado, que no momento estava fechado. De acordo com o diretor da GMA, major Edênisson da Paixão, nos esclarecimentos prestados, os envolvidos alegaram que mexeram nas câmeras para que não fossem vistos dormindo durante o serviço.

Nesta quarta-feira, 3, o comerciante proprietário das câmeras que flagraram a ação dos guardas municipais e os feirantes dos boxes vizinhos ao local serão ouvidos pela Corregedoria da GMA. Major Edênisson garantiu que todos os fatos serão investigados a fim de constatar a conduta dos servidores e definir as punições que serão aplicadas.

Medidas

Se realmente eles dormiram durante o serviço, como eles confessaram, serão suspensos por 30 dias ou mais. Se for algo mais grave, o caso será encaminhado ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que tomará as medidas cabíveis, explicou o diretor da Guarda Municipal.

Major Edênisson garantiu que o caso é isolado e não afetará os trabalhos normais da GMA. Os nossos serviços continuam sendo feitos com seriedade e lisura. Isso não vai manchar o nome da instituição, que vem realizando um excelente trabalho junto à sociedade, afirmou.

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