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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Vereadores repercutem ação do MP Estadual

Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza comentaram, ontem, decisão do Ministério Público (MP) Estadual, que está questionando as leis que instituíram a Guarda Municipal. O líder do Governo na Casa, Ronivaldo Maia (PT), disse que a Prefeitura está a disposição para contribuir com o MP, embora tenha estranhado a manifestação do órgão neste momento.

"A Guarda existe há mais de cinquenta anos e todos os comandantes foram militares. Estranhamos que o
Ministério Público não tenha questionado a instituição antes", argumentou o petista, ao afirmar que a Guarda Municipal "sempre se norteou através das posições do Ministério da Justiça".

Discordando da atitude do MP em ter impetrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), após ter acatado representação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Ronivaldo disse que o órgão deveria ter apurado se o sentimento da população é o mesmo da legenda.

Representação

A representação junto ao MP foi feita pelo vereador João Alfredo (PSOL), no último dia 7 de junho, motivado pelo confronto entre o Pelotão Especial da Guarda Municipal e professores em greve que tentavam impedir a entrada dos vereadores na Câmara. "O Pelotão Especial da Guarda é um verdadeiro BOPE, com características de corporações militares e desvio de interesses. O irônico é que essas leis foram feitas por pessoas que lutavam contra a militarização das policias", criticou ele.

Para Salmito Filho (PT), que também esteve se solidarizando com os manifestantes à época do confronto na Câmara, o MP está cumprindo "um papel importante para o bom funcionamento das instituições". Já para o líder da oposição, Plácido Filho (PDT), a ação do Ministério Público serve para corrigir erros passados do Executivo e do Legislativo Municipal. "A Prefeitura não poderia criar um efetivo no sentido de espancar as pessoas e os professores", reclamou Plácido Filho.

Até o final da tarde de ontem, o Tribunal de Justiça do Ceará ainda não havia designado o relator da ADI que questiona as leis que instituíram o regime interno da Guarda Municipal de Fortaleza, impetrado pelo Ministério Público.

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