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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 13 de abril de 2011

Governo libera acesso a arquivo de documentos da Aeronáutica


50 mil documentos foram entregues ao Arquivo Nacional em 2010.
Papéis reúnem registros do regime militar ao governo Itamar Franco.


O Arquivo Nacional informou que está disponível para consulta a partir desta quarta-feira (13) cerca de 50 mil documentos que estavam em poder da Aeronáutica e que abrangem o período do regime militar e os governos de José Sarney (1985-1990), Fernando Collor (1990-1992) e Itamar Franco (1992-1994).

Parte dos documentos traz informações sobre monitoramento de políticos, partidos e organizações de esquerda após o fim da regime militar, segundo o jornal "Folha de S.Paulo". A assessoria do Comando da Aeronáutica não confirmou a informação de que políticos eram monitorados por serviços de inteligência da força nesses períodos.

Dos 50 mil documentos, de acordo com o jornal, cerca de 1.190 documentos foram produzidos durante o governo Sarney, 111 no governo Collor e 23 no governo Itamar. O restante dos documentos foi produzido durante a ditadura (1964-1985).

Segundo a assessoria de imprensa do Comando da Aeronáutica, "quantidade substancial destes documentos, principalmente após 1985, foram produzidos por outros órgãos e posteriormente catalogados e arquivados pela Aeronáutica".

É a primeira vez, desde o fim da ditadura, que um serviço de inteligência das Forças Armadas entrega documentos ao Arquivo Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça.

A Aeronáutica foi a única das Forças Armadas a fornecer documentos confidenciais para o Arquivo Nacional. Os documentos foram entregues no início de 2010 por ordem do comandante da Aeronáutica, Juniti Saito.

Os documentos podem ser acessados na sede do Arquivo Nacional, em Brasília. Não estão disponíveis na internet, mas é possível solicitar cópias ao Arquivo Nacional. Documentos com informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem dos investigados não serão divulgados na íntegra.

O acesso irrestrito aos papéis que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem somente será permitido ao titular das informações pessoais; ao cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente do titular das informações, caso este seja morto ou ausente; e a alguém previamente autorizado pelo titular das informações.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/04/governo-libera-acesso-arquivo-de-documentos-da-aeronautica.html

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