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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 13 de abril de 2011

Ministro da Defesa defende lei plurianual para garantir recursos para as Forças Armadas

Rio de Janeiro - O ministro brasileiro da Defesa, Nelson Jobim, criticou os recentes cortes, de quase dois mil milhões de euros, do orçamento da cabimentado a sua instituição e defendeu a criação de uma lei plurianual que assegure investimentos nas Forças Armadas.

Em declarações à imprensa, a margem da 8ª edição Latin America Aero e Defense (LAAD), a maior feira de defesa e segurança da América Latina, disse que a instituição que dirige precisa instituir uma lei de programação militar plurianual capaz de garantir o número de recursos para inovação, aquisição e aplicação de materiais de emprego militar.

Criticou ainda a capacidade limitada de recursos que impede o Brasil a dar um "salto tecnológico" e superar cerca de três décadas de atraso.

"Sem investimento não haverá inovação. Serei explícito, sem orçamentos plurianuais minimamente estáveis, condição primordial para o planeamento, não lograremos alcançar o desenvolvimento tecnológico que está contido na Estratégia Nacional de Defesa, publicada em Dezembro de 2008)", argumentou.

Segundo a revista anual “The Military Balance”, publicado pelo Instituto Internacional de Estudos Estratégicos (IISS), com sede em Londres, das 20 maiores economias do mundo, apenas o México e a Indonésia possuem Forças Armadas menos aparelhadas do que as brasileiras.

"Esse tipo de constatação aponta para a grande discrepância entre o poder económico e o poder de defesa do Brasil", lamentou.
A feira, que decorre até sexta-feira, conta com 600 expositores, de 53 países, que apresentam a sua produção técnico-científica e capacitação tecnológica para um público especializado.

Participam no evento os principais fabricantes de tecnologia de ponta em equipamentos, sistemas, dispositivos de protecção, blindagens, simuladores, aeronaves, veículos e embarcações militares.

Fonte: http://www.portalangop.co.ao/motix/pt_pt/noticias/internacional/2011/3/15/Ministro-Defesa-defende-lei-plurianual-para-garantir-recursos-para-Forcas-Armadas,566a3171-1da2-4fc1-9d17-3a00f0df4a26.html

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