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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 16 de março de 2011

Área militar tem vaga garantida para todo o país

Já se foi o tempo no qual a carreira militar parecia fadada apenas aos homens com vocação para a “caserna” e que ingressavam nos quartéis através do temido alistamento militar. Hoje, os concursos para o Exército, Marinha e Aeronáutica são cada vez mais amplos e reúnem milhares de vagas para as mais diversas patentes e funções, despertando o interesse de uma boa parcela de concurseiros.

“Temos concursos militares sendo abertos para todos os tipos de candidatos, anualmente, incluindo vagas para os sexos masculino e feminino. Alguns abrem oportunidade já a partir dos 14 anos de idade, para quem está no 9º ano (do Ensino Fundamental). E a procura é crescente”, destaca o diretor do Curso Mauhel, Alex Santiago. Especialista na área, ele afirma que a tendência é de a carreira militar se tornar cada vez mais promissora e atraente, graças à melhoria das condições salariais e de trabalho.
Dentre as principais seleções no setor, estão os concursos para sargento da Aeronáutica, sargento do Exército, oficial da Aeronáutica (Academia da Força Aérea – AFA), Escola Preparatória de Cadetes do Ar (Epcar), oficial da Polícia Militar e para soldados dos Bombeiros e da Polícia Militar. Além de outras opções como as de aprendiz de Marinheiro (cujas provas serão realizadas em abril), taifeiros da Aeronáutica (provas agora em março) e o de Fuzileiros Navais.

As inscrições para o concurso dos Fuzileiros Navais, com 1.275 vagas abertas, se iniciaram ontem e prosseguem até 14 de abril. A exigência para os candidatos é que sejam do sexo masculino, tenham pelo menos Ensino Fundamental completo, idade mínima de 18 e máxima de 21 anos e altura entre 1,54m e 2,00m. 

A bolsa oferecida durante o curso, de 17 semanas, é de R$ 550,00 e, após a conclusão, o aluno é nomeado soldado fuzileiro naval, com remuneração inicial de R$ 1.100,00.  Natal está entre as alternativas de distribuição após o curso. “Essa é uma proposta boa para quem tem apenas o 9º ano e quer uma oportunidade”, destaca Alex Santiago. 

A regra geral na área militar, porém, já é de concursos sem restrição de sexo, com margem etária mais ampla e remunerações bem melhores. “Hoje há uma súmula do STF que entende com discriminação a limitação de idade. As Forças Armadas ainda adotam limitações, mas o Congresso deve decidir a esse respeito em breve”, espera o especialista. 

Atualmente, a Epcar recebe alunos de 17 a 29 anos, a AFA até os 21, os concursos de sargentos até 24 anos, enquanto os de oficial e soldados da PM e dos Bombeiros até 30 e os demais, que exijam graduação, geralmente estão abertos para concurseiros de até 37 anos.

Mudança dentro dos quartéis atrai concurseiros

Um serviço cada vez mais técnico em condições bem mais profissionais. A mudança na imagem da população em relação ao trabalho militar e às próprias Forças Armadas é uma das razões que vêm atraindo os candidatos para a carreira nessa área, aliada - é claro - aos benefícios comuns dos concursos públicos em geral: estabilidade e oportunidade de progressão salarial. 

“Nos últimos anos melhorou muito a imagem da carreira militar. Hoje a relação salarial dos militares é uma das melhores. Atualmente, para você conseguir no mercado, apenas com o nível médio, um salário de R$ 3.200, que é a média do salário pago ao sargento por exemplo, é muito difícil, por isso que o ingresso nas Forças Armadas se tornou um atrativo. Além é claro da estabilidade”, reforça Alexa Santiago.

O diretor destaca que os aprovados já entram no Exército, Marinha, Aeronáutica ou Polícia Militar ganhando uma bolsa para o curso de formação e depois os rendimentos são ampliados, quando da posse nas funções definitivas. “E em todos os concursos que falamos, os aprovados podem seguir na carreira e chegar até o topo da hierarquia”, ressalta. 

A orientação dos professores é que o melhor caminho, mais rápido e mais eficiente para crescer dentro das Forças Armadas é mesmo o aberto pelos concursos e que o serviço militar obrigatório não deve ser a prioridade na vida dos estudantes. “O tratamento, alimentação, estadia, acomodações, equipamentos, tudo mudou muito e melhorou bastante. E isso abrange desde a Polícia Militar, até as Forças Armadas.” 

Em relação ao conteúdo exigido dos concurseiros, as disciplinas mudam de um cargo para outro, mas todos trazem a exigência básica de Português e Matemática. Atualmente o cursinho dirigido por Alex Santiago oferece turmas para oficial da Polícia Militar, soldado dos Bombeiros e da PM, e em breve abrirá turmas para sargento do Exército e da Aeronáutica.     

“A demanda é crescente e não vai parar. Para os alunos, o fundamental é focar nas provas, no conteúdo exigido, nas bancas que realizam esses concursos e se preparar bem”, aconselha o diretor.

Procura feminina é crescente para ingresso na área militar

Hoje a procura das mulheres pelos cursos preparatórios para a carreira militar já vem se igualando até mesmo à dos candidatos do sexo masculino. Em algumas turmas, como a de oficial da PM, elas chegam a ser maioria. A avaliação da direção do Mauhel é comprovada pela forte presença feminina nas salas de aula. Cíntia Rochelly, de 23 anos, e Maria Alexandra Xavier, 30, são dois exemplos dessa mudança no público.

“Ah, meu sonho é mesmo passar no concurso de oficial da Polícia Militar”, confirma Maria Alexandra. Ela vai estrear este ano nos concursos militares, pois até hoje só tinha concorrido para vagas na área de técnico em Nutrição. “O principal (na área militar) é realmente a estabilidade, por isso vou focar mais nessa área. Estou me preparando já há três meses”, revela.

Cíntia Rochelly também vem se qualificando para as provas de oficial da Polícia Militar, mas mantém um olho aberto no concurso de sargento da Aeronáutica. “Hoje, se você passa no vestibular, pode terminar o curso, mas não tem certeza que vai ter o emprego no final da sua formação”, observa.

A aluna frequenta cursos preparatórios nos turnos da manhã e da tarde e ainda estuda em casa no período noturno. “Acho que a preparação é bem diferente em relação aos outros concursos, porque é mais puxada a área militar, exige mais de Matemática, Português, e a competição é nacional”, aponta. 

Cortes no orçamento não preocupam

Apesar do anúncio do Governo Federal de que os concursos públicos estão suspensos em 2011, devido ao corte de mais de R$ 50 bilhões no orçamento deste ano, os concurseiros e os profissionais que trabalham na formação dos candidatos não temem uma redução na quantidade de processos seletivos.

“Não influencia (esse corte). Os concursos permanecem, até porque a renovação de contingente é anual. Por exemplo, a cada 1.200 sargentos que ingressam, 1.200 vão para a reserva. E o ano todo você já tem um calendário fixo com diversas provas. É como se fosse um pré-vestibular. A gente todo ano já sabe, por exemplo, que o concurso para sargento do Exército vai abrir em julho e que a prova é em Novembro e daí por diante”, diz Alex Santiago.

Os próximos concursos com editais a serem publicados, que “estão na agulha”, serão para oficial da Polícia Militar (em nível estadual), sargento do Exército, sargento da Aeronáutica e Academia da Força Aérea. “Todos esses devem ser publicados logo agora e as provas devem ocorrer entre junho e julho”, prevê o diretor do Mauhel.


Fonte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/area-militar-tem-vaga-garantida-para-todo-o-pais/175445

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