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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 16 de março de 2011

Lei muda denominação da Guarda Municipal

'Guarda Civil Municipal'  é o novo nome da corporação


A "Guarda Municipal", nome atribuído à corporação de agentes que auxiliam na segurança e preservação do patrimônio da cidade, passa a sechamar Guarda Civil Municipal a partir da sanção da Lei nº 9.499, de 09 de março de 2011, de autoria do Executivo. O vereador Geraldo Reis (PV), que é da classe, propôs a nomeação, porém, considerado inconstitucional pela Câmara Municipal, Lippi tomou a iniciativa do projeto de lei, que foi aprovado pelo Legislativo.

A justificativa é de que a profissão de Guarda Civil Municipal é reconhecida pelo Ministério do Trabalho, sendo também motivo de mudanças em outros municípios como: Piracicaba, Americana, Itu, Araraquara, Ribeirão Preto, entre outras, inclusive, na capital do Estado, onde é denominada como Guarda Civil Metropolitana.

A Guarda Civil Municipal de Sorocaba foi criada no dia 4 de dezembro de 1987, pela Lei Municipal nº 2.626, na gestão do prefeito Paulo Mendes, atual secretário de Governo e Relações Institucionais.

O secretário comenta que se inspirou na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, criada pelo então prefeito Jânio Quadros. "Essa Guarda, iniciada com 1.500 homens, alcançou grande êxito em São Paulo, trabalhando na proteção dos equipamentos públicos e também atuando como força auxiliar da Polícia", disse.


Março de 1988

A corporação iniciou suas atividades no dia 31 de março de 1988, com um efetivo de 56 integrantes. Sua finalidade é colaborar com as polícias Civil e Militar, protegendo os próprios municipais e apoiando os serviços da Prefeitura.

Atualmente, sob o comando do GCM Carlos Eduardo Paschoini, a Guarda Civil Municipal atua de forma preventiva e comunitária, e tornou-se uma instituição de apoio à população. Ela conta com 369 membros e realiza o patrulhamento em centenas de equipamentos públicos (escolas públicas, Sabe-tudo, Casa do Cidadão, Unidades de Saúde, Parques, Áreas de Lazer e demais edificações públicas), inibindo invasões, furtos, danos e depredações. Possui ainda uma equipe de 48 Agentes de Trânsito para fiscalizar e monitorar a fluidez do trânsito.

Suas principais áreas de atuação são: Prontos Atendimentos (PAs); parques; terminais de ônibus; Repartições Públicas; Conselho Tutelar; Escolas Municipais e apoio à Vigilância Sanitária e à Fiscalização de Transporte Clandestino e de Ambulantes; além de realizar a segurança de todos os eventos públicos municipais.

A Guarda Civil Municipal de Sorocaba possui junto aos Parques e Áreas de Lazer quatro Núcleos de Segurança Comunitária, instalados nos bairros Parque São Bento, Jardim Nova Esperança, Jardim Abaeté (Parque das Águas) e Barcelona (Parque dos Espanhóis). O objetivo é ampliar a segurança do equipamento público e do cidadão e construir laços de confiança e credibilidade com a comunidade.

A GCM divulgou um balanço das atividades desenvolvidas pela corporação no ano de 2010. No total foram 3.085 ocorrências, com atendimento em diversos segmentos, entre atendimento ao munícipe e registros de delitos.

Pelo gráfico apresentado, durante o ano passado, a GM prestou 328 auxílios ao público, contribuiu com a captura de 240 foragidos, atendeu a 234 casos de danos ao patrimônio público, 129 furtos; participou de 124 ocorrências na área de Defesa Civil; 71 casos de tráfico de entorpecentes; 36 de roubo; localizou 23 veículos furtados e registrou 13 tentativas de homicídio.

No mesmo período, os guardas civis municipais apreenderam uma numerosa quantidade de drogas durante as operações envolvendo o narcotráfico. Foram apreendidas 1.514 porções de cocaína, 1.173 de maconha e 681 de crack, que foram entregues à Polícia Civil para as devidas providências judiciárias. A corporação registra uma média mensal de 430 ocorrências.

Fonte: http://portal.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=278447

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