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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quarta-feira, 6 de abril de 2011

País 'corrigiu seus caminhos', diz Dilma a generais

Dilma discursou para 70 oficiais-generais das três Forças Armadas 
Agência Brasil


No primeiro discurso aos militares, a presidente Dilma Rousseff destacou ontem o que chamou de "evolução democrática da sociedade brasileira". 

"Um país que conta, como o Brasil, com Forças Armadas caracterizadas por um estrito apego a suas obrigações constitucionais é um país que corrigiu seus próprios caminhos e alcançou um elevado nível de maturidade institucional", disse para uma plateia de 70 oficiais-generais das três Forças Armadas.

A cerimônia de apresentação de novos oficiais-generais ocorreu no salão nobre do Palácio do Planalto. No evento, Dilma recebeu as insígnias da Ordem da Defesa, maior comenda da área. 

Presa e torturada durante a ditadura militar (1964-1985), Dilma não citou um dos pontos polêmicos da sua relação com Exército, Marinha e Aeronáutica: o projeto de lei, apoiado pelo governo, que cria a Comissão da Verdade, para apurar as torturas praticadas por agentes do Estado durante o regime militar. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

Ao lado do ministro da Defesa, Nelson Jobim, a presidente falou sobre a importância de as Forças Armadas do Brasil estarem bem equipadas e treinadas, e chegou a citar o pré-sal como um dos novos desafios para os militares. "A defesa não pode ser considerada elemento menor da agenda nacional", afirmou. 

O Ministério da Defesa, porém, foi um dos mais atingidos pelo corte determinado pela equipe econômica no Orçamento deste ano. O corte na pasta pode chegar a R$ 4,38 bilhões.


Fonte: http://www.destakjornal.com.br/readContent.aspx?id=14,92900

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