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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 23 de maio de 2011

Ministro gaba missão da Marinha durante festejos em Setúbal

O Ministro da Defesa Nacional gabou em Setúbal a missão da Marinha Portuguesa na defesa militar do país e no apoio à política externa portuguesa. Augusto Santos Silva acrescentou que a Marinha Portuguesa “assegura a autoridade e a segurança das pessoas no mar e as funções de apoio ao desenvolvimento nacional”, desvalorizando assim as críticas que foram feitas na ocasião pelo Chefe de Estado-Maior da Armada, Saldanha Lopes, que alertou para
 “o arrastamento de alguns problemas relacionados” com a situação financeira do país.

Saldanha Lopes disse ainda que “não era possível escamotear as crescentes dificuldades” que a Marinha Portuguesa tem tido, que se prendem com a “substituição de meios navais de importância para a manutenção de um dispositivo eficiente e eficaz”. “Não estão previstas medidas com incidência nas Forças Armadas, não atingindo assim nenhuma das missões que estas têm de cumprir”, garantiu, por sua vez, Augusto Santos Silva depois de saudar todos os marinheiros que cumprem a missão da Marinha Portuguesa.

Na ocasião, o almirante Saldanha Lopes revelou ainda que “Setúbal” vai ser o nome de um dos futuros navios de patrulha oceânicos, uma “homenagem sincera às gentes desta cidade que sempre acolheram a Marinha Portuguesa com um carinho muito especial”. “A Marinha Portuguesa festeja a viagem de Vasco da Gama em direcção à Índia e fá-lo em Setúbal, uma terra que deste há muitos séculos atraiu gentes que fizeram do mar o seu principal modo de vida”, enfatizou.

Já a presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira acredita que estas comemorações oficiais na cidade “contribuem para a valorização do que é um dos garantes da soberania portuguesa”, pelo que, diz, “não poderia haver nenhum lugar melhor que esta cidade para a celebrar este da oficial”. “Setúbal é uma cidade onde o mar e todas as actividades a este ligadas são fundamentais no quotidiano das gentes que aqui vivem e trabalham”, sustentou.

A cerimónia oficial de comemoração do Dia da Marinha incluiu uma atribuição de medalhas distintivas. As últimas comemorações na cidade aconteceram, precisamente, há 1984 e 1993, respectivamente há 27 e 18 anos.

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