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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 23 de maio de 2011

Tomada de Abyei pelo exército reanima o espectro da guerra

Juba - O governo do Sudão denunciou domingo em Cartum, ao que considera de "invasão ilegal" do exército nortista contra Abyei, uma região disputada entre o Norte e o Sul do Sudão, onde os combates desses últimos dias reanimam o espectro da guerra civil, noticiou hoje (segunda-feira) a AFP.

 Milhares de civis fugiram domingo da cidade de Abyei, assim como tropas sudanesas (nortistas), que assumiram no sábado o controlo da localidade, após
 violentos combates.

Segundo a organização não-governamental Médicos sem fronteiras (MSF), que dicidiram encerrar a sua clínica no local, "a população inteira da cidade de Abyei fugiu".

O ministro de Estado sudanês junto da presidência, Amin Hassan Omer, confirmou que o exército sudanês controlava a cidade e "toda a zona ao norte do rio" Bahr al-Arab.

Por seu turno, o Conselho de segurança da ONU apelou Cartum a "cessar as suas operações militares e retirar-se imediatamente da cidade de Abyei e seus arredores", segundo um comunicado lido domingo em Cartum pelo embaixador da França junto desta organização, Gérard Araud, durante uma conferência de imprensa.

Os Estados Unidos, a França e o Reino Unido, condenaram igualmente essa intervenção do exército do Norte do Sudão.

Em Juba, a capital da região autónoma do Sul do Sudão, que deve tornar-se independente em Julho, o ministro da Informação Barnaba Marial Benjamin, denunciou uma "invasão ilegal que viole todos os acordos de paz e coloca em perigo a vida de milhares de civis ".

Segundo a agência oficial sudanesa de imprensa (Suna), o presidente sudanês Omar el-Béchir, ordenou a dissolução da administração mixta local, criada no quadro dos acordos de 2005, e do protocolo de Abyei, uma adenda assinada em 2008, o que foi deplorado pela ONU.

Segundo o Exército popular de libertação do Sudão (SPLA), o administrador (sulista) de Abyei, é "dado como desaparecido".

Abyei, é um dos principais pontos de tensão desde o fim da guerra civil entre o Norte muçulmano e árabe e o Sul, aioritariamente cristã e negra.

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