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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Guarda Municipal de Resende é capacitada para orientar portadores de deficiência


Guardas Municipais em treinamento para atuação junto a portadores de deficiência

Resende

A Guarda Municipal de Resende realizou, durante a última semana, mais uma capacitação, visando aprimorar o trabalho, na sede da corporação, no bairro Liberdade. A atividade foi um treinamento para a atuação dos agentes junto aos cidadãos portadores de deficiência, tanto motoristas como pedestres. O curso foi ministrado pela equipe da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiências, instituição subordinada à Superintendência de Relações Comunitárias da Prefeitura.

Segundo o comandante da Guarda Municipal, Francisco Jances de Alcântara, os guardas foram
divididos em turmas para facilitar o acesso de todos ao curso, no período da manhã, de 8 horas às 9h30, e na parte da tarde, das 14 horas às 15h30. O coordenador de Políticas para as Pessoas com Deficiências do Município, José Gomes da Silva Filho, o assessor Emerson Cunha e o coordenador de Oficinas Psicopedagógicas, Diego Linx, todos da Coordenadoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência, orientaram os agentes sobre os procedimentos corretos no atendimento aos cidadãos deste segmento da população:

- Inicialmente, explicamos o trabalho da Coordenadoria e orientamos os guardas a respeito das terminologias corretas para que eles possam se dirigir aos deficientes. A nossa proposta é se aproximar do cidadão, oferecendo-lhe todo o auxílio possível - disse Emerson.

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Os guardas também receberam noções sobre a legislação que garante o direito dos deficientes, como a Resolução 304, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Esta resolução dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas com deficiência. A lei determina que dois por cento das vagas de estacionamento regulamentados devem ser destinados a este público.

- Em Resende, das 600 vagas regulamentadas, 12 são exclusivamente para deficientes, mas muitas pessoas não respeitam a legislação. Os guardas devem orientar estas pessoas a respeitarem a lei e também cobrar das pessoas que possuem o cartão que dá direito a vaga a só utilizá-las quando realmente estiverem transportando pessoas com deficiência - salientou José Gomes.

Durante a capacitação, os guardas não ficaram apenas na teoria. Em uma oficina prática, eles simularam uma situação de ajuda a um deficiente visual, orientando-o a subir calçadas e atravessar a rua. Depois os papeis foram invertidos, para que todos os guardas pudessem vivenciar as duas situações: a de condutor, e a de conduzido. A proposta era avaliar se os agentes estavam preparados para atuar em uma situação parecida no dia a dia da cidade.

- É um desafio capacitar o efetivo da Guarda Municipal para atender a população da melhor forma possível. O curso foi tão produtivo, que vamos estendê-lo a todos os guardas, capacitando também os vigias, que geralmente têm que lidar com pessoas deficientes - explicou o comandante da corporação.

Fonte: http://diariodovale.uol.com.br/noticias/4,44706,Guarda%20Municipal%20de%20Resende%20e%20capacitada%20para%20orientar%20portadores%20de%20deficiencia.html#axzz1V8zShxvi

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