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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Em posse, Amorim elogia militares e critica defesa brasileira


Durante a posse, Celso Amorim disse que militares enfrentam baixos salários e falta de recursos. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR/Divulgação

Ao tomar posse nesta segunda-feira no Palácio do Planalto, o novo ministro da Defesa, Celso Amorim, elogiou os militares, parte dos quais criticou sua indicação como substituto de Nelson Jobim, e disse que a atual defesa brasileira está aquém do papel que o Brasil ocupa no cenário internacional. Assim como Dilma, Amorim não fez referência a seu antecessor na pasta. Jobim alegou suspeita de dengue para não comparecer à cerimônia de posse.

"Sou grato pela confiança e pela oportunidade de participar dessa
importante etapa da longa jornada do Brasil rumo a uma sociedade mais livre, mais justa e mais igualitária. A realidade de uma política pública complexa e multifacetada como a Defesa não oferece espaço para a pretensão", disse Amorim para, em seguida, fazer críticas veladas ao ex-ministro.

"De maneira serena, cabe a mim nesse momento mais ouvir do que falar, sem com isso me furtar ao diálogo franco e transparente. Identifico nos militares valores dignos de admiração: patriotismo, abnegação, zelo pela coletividade, respeito à hierarquia e à disciplina", afirmou.

Ao elencar alguns dos problemas pelos quais passam os militares, o novo ministro lembrou da falta de recursos, dos salários defasados e do sucateamento de instrumentos e máquinas das Forças Armadas. "Há um descompasso entre a crescente influência brasileira e a nossa capacidade de respaldá-la no plano da defesa. Uma não será sustentável sem a outra. Dedicarei esforços ao fortalecimento da indústria nacional de material de emprego militar e à ampliação da autonomia tecnológica de nossas Forças Armadas. Não ignoro a centralidade da questão orçamentária. Conhecendo a atenção que a presidente da República atribui aos assuntos de defesa, cabe a mim empenhar-me em obter os recursos indispensáveis ao equipamento adequado das Forças Armadas. Conto para tanto com a compreensão dos meus colegas da área financeira", disse.

"Não desconheço as legítimas aspirações dos militares no que diz respeito à garantia de condições de vida compatíveis com suas responsabilidades vitais para toda a nação. Hoje, é preciso admitir, nossas forças sofrem de carência que não permitem o efeito dissuasório indispensável à segurança desses ativos fronteiras e aquífero Guarani, por exemplo", disse o novo ministro.

A demissão de Jobim
O ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim (PMDB), entregou sua carta de demissão à presidente Dilma Rousseff no dia 4 de agosto. Sua situação se tornou insustentável no governo após declarações dadas à revista Piauí em que teria considerado a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, "muito fraquinha" e dito que a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, "sequer conhece Brasília". Jobim negou ter feito as críticas e disse que as informações seriam "parte de um jogo de intrigas". Mas, segundo fontes, Dilma já havia decidido demitir o ministro caso ele não abandonasse o cargo por conta própria. Para seu lugar, a presidente escolheu o ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim.

A situação de Jobim à frente da pasta já vinha se deteriorando por outras declarações à imprensa que geraram mal-estar no governo. Em uma entrevista, ele afirmou ter votado no tucano José Serra, principal adversário de Dilma, nas eleições presidenciais do ano passado. No início de julho, em uma cerimônia em homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) - de quem ele foi ministro da Justiça entre 1995 e 1997 - no Senado Federal, ele citou o dramaturgo Nelson Rodrigues dizendo que "os idiotas perderam a modéstia". A fala foi interpretada como uma insatisfação do ministro com sua situação no governo. Mais tarde, contudo, ele disse que se referia a jornalistas.

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