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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Abertas inscrições para concurso da Guarda Municipal do Recife

Serão contratados 200 agentes e as inscrições seguem até o dia 20 de setembro.

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Guarda Municipal do Recife. Serão contratados 200 agentes, sendo 10% dessas vagas destinadas a portadores de deficiência. As inscrições custam R$ 60 e podem ser feitas no pelo site da UPE, até o dia 20 de setembro.


O processo de seleção será feito em duas etapas. A primeira delas é dividida em quatro fases (prova escrita objetiva, exame de saúde, exame de aptidão e exame psicológico). Na segunda etapa, os classificados farão um curso de formação e
passarão por uma investigação social.

A prova objetiva será realizada no dia 9 de outubro e terá caráter eliminatório e classificatório. O exame conterá 50 questões objetivas de múltipla escolha de noções básicas de direito, português, história, geografia do Recife, informática e raciocínio lógico. Além disso, será aplicada uma redação sobre um tema da atualidade. O resultado final com o ranking dos classificados será divulgado no dia 29 de outubro.

Os 600 mais bem colocados serão convocados para exames de saúde. Em seguida, no dia 23 de novembro, os aprovados serão chamados para as provas de aptidão física. A primeira etapa será concluída nos dias 17 e 18 de dezembro, com uma avaliação psicológica dos candidatos que restaram. O resultado final da primeira etapa do concurso será divulgado no dia 03 de janeiro de 2012.

A partir do dia 06 de janeiro de 2012, os concorrentes participarão de um Curso de Formação de Guarda Municipal, com grade curricular do Denatran. Ao término das aulas, os alunos passarão por um prova final acerca do conteúdo do curso.

Os 200 guardas municipais selecionados pelo concurso terão salário inicial de R$ 1.056,44 e a jornada de trabalho é de 120 horas mensais. Mais informações sobre o concurso poderão ser obtidas pelos telefones 3183-3710 ou 3183-3752.

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