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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Agra anuncia concursos para Procuradoria e Guarda Municipal

Agra anuncia concursos para Procuradoria e Guarda Municipal

O Prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, anuncia a continuidade do concurso da Procuradoria do Município e a abertura de 500 vagas para o concurso da Guarda Municipal. Luciano Agra esteve em São Paulo nesta quarta-feira (31) para acertar detalhes na Fundação Carlos Chagas, que também deve ficar responsável pela elaboração do segundo processo seletivo.

Ao visitar a instituição, o prefeito garantiu a continuidade do concurso de Procurador do Município de João Pessoa, que se encontra suspenso por
determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) - Processo TC nº 08672/11. As inscrições do concurso aconteceram em julho deste ano e ofereceram 20 vagas, com salários de R$ 5,5 mil.

A suspensão ocorreu por causa de dois itens do edital, mas o coordenador de Projetos Especiais do Gabinete do Prefeito, Geilson Salomão, afirmou que foram tomadas todas as medidas para atender à solicitação do TCE da Paraíba. "Estamos aguardando apenas o pronunciamento do TCE para que possamos dar prosseguimento ao concurso”.

Luciano Agra também tratou da contratação da Fundação Carlos Chagas com o diretor da instituição, Ricardo Iglesias, para a elaboração do concurso da Guarda Municipal, que deve abrir 500 vagas. "Meu objetivo é que o certame termine até o início 2012”, afirmou Luciano Agra.

De acordo com Geilson Salomão, já ficou acertado que o concurso constará de prova objetiva e de capacidade física, não sendo necessária a realização de etapa psicológica. "Descartou-se a avaliação psicológica, uma vez que a guarda de João Pessoa não é armada. Para a realização deste concurso, a Prefeitura depende da aprovação de um projeto de lei, que deve acontecer em setembro”, disse ele.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) vai enviar um pedido formal à Fundação Carlos Chagas para que o Departamento de Planejamento e Orçamentação possa elaborar uma proposta e cronograma do concurso para apreciação da PMJP.

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