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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Aeroporto será reaberto hoje

O Aeroporto Dix-Sept Rosado, localizado em Mossoró, deverá voltar a funcionar hoje, após interdição na última segunda-feira que impedia, desde então, pousos e decolagens. A liberação das atividades foi negociada ontem pela governadora Rosalba Ciarlini, com o apoio da bancada potiguar, em reunião com o comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro-do-Ar, Juniti Saito, em Brasília. Segundo o Estado, apenas pousos e decolagens realizados durante o dia seriam permitidos. Mas, no início da noite, o governo informou que a retomada das operações no período noturno também foi autorizada.

"Revisando a documentação que estabelecia a suspensão de atividades, o Comandante da Aeronáutica anunciou a
volta da operacionalidade em todos os turnos, e não apenas para voos diurnos como havia sido acordado na reunião", informou, acrescentando que o comandante entendeu que a medida de suspensão foi demasiadamente severa.Como condição para a liberação, Saito estabeleceu que o governo do RN deverá fazer monitoramento por aparelhos em todos os voos, para posterior apresentação de relatório.

Também participaram da reunião que tratou do assunto a deputada federal Sandra Rosado, os deputados federais Henrique Alves, João Maia e Felipe Maia; os senadores Paulo Davim e José Agripino e o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

O aeroporto foi interditado após auditoria da Anac identificar um total de 44 não conformidades. Entretanto, dois pontos foram determinantes: a presença de prédios verticais de grande porte no trajeto de pouso e decolagem das aeronaves e a existência de favelas no entorno.

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