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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 15 de maio de 2011

Prefeito apresenta armamento da Guarda Municipal

Prefeitura garante que armas Taser não são letais e irão garantir a segurança
Prefeitura garante que armas Taser não são letais e irão garantir a segurança
   
Chega a Uberaba a arma imobilizadora não letal, conhecida como Taser, muito utilizada pelos policiais americanos. Na tarde de ontem, o prefeito Anderson Adauto, acompanhado do secretário de Trânsito Ricardo Sarmento e do diretor da Guarda Municipal, Marco Túlio Gianvecchio, apresentou as armas que serão usadas pelos guardas. Neste primeiro momento serão entregues 100 armas, que funcionam por impulso elétrico e não trazem danos à saúde.

De acordo com o prefeito no total foram investidos R$ 356.182,00 sendo que o Ministério da Justiça entrou com 80% deste valor, ou seja, R$ 311.182,00 em contrapartida de 20% da Prefeitura de Uberaba, R$ 45 mil. “Uberaba é a primeira cidade mineira a utilizar o equipamento, e intenção é somente acalmar o nervosinho naquele exato momento”, afirma Anderson.
 A arma emite “Ondas T” que paralisam o criminoso, pois interrompem a comunicação do cérebro com o corpo, e o resultado é paralisação imediata, seguida de queda, caso o agressor esteja em pé.

Através de um estudo realizado no Congresso Brasileiro de Cardiologia de São Paulo, as conclusões sobre o uso da arma foi de aplicação do Taser X26 não causar danos clínicos detectáveis. Em teste em 579 voluntários saudáveis, aconteceu algumas alterações imediatas, sendo que 99,9% tiveram incoordenação neuromuscular (efeito desejável pela arma), 0,4% tiveram alteração visual parcial, 0,17% acidentes por queda, mas ninguém teve problemas como lesões definitivas, arritmias, dispnéia e dor no peito. Entretanto a exposição do Taser foi induzida em 61% a queimaduras localizadas.

Segundo as explicações de diretor da GM, a partir do dia primeiro de junho as armas já estarão liberadas para os guardas, e todos serão responsáveis por qualquer ação, pois através de um chip são registrados todos os disparos realizados. “São dardos que atingem o agressor e neste momento milhares de confetes são liberados, cada um deles vem com o número da arma, o que é possível identificar o agente que disparou”, explica Gianvecchio.

A arma é mantida por pilhas recarregáveis, e é possível ter 100 disparos com a mesma bateria. Estarão disponíveis aos guardas três cartuchos, um na arma e dois de reserva, e cada um serve para um tiro, em que a durabilidade é de cinco segundos. O tiro penetra na pele, atinge 3mm, não sangra e cauteriza automaticamente. No momento, a GM conta com mil cartuchos, mas já está pensando em adquirir novos.
Antes de definitivamente usar o equipamento, 103 guardas municipais da cidade receberão treinamento, por uma empresa norte-americana. O curso está marcado para os próximos dias 30, 31 e 1º de junho.

Segundo o secretário, este equipamento será utilizado principalmente na porta das unidades de saúde, “em que grande parte dos relatórios que recebo são de agressões aos profissionais nestas unidades”, explica Sarmento. Além disso, alertou o secretário, cada guarda terá de prestar explicações sobre o motivo de ter usado a arma.

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