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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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terça-feira, 19 de abril de 2011

André recebe do Exército medalha de Ordem do Mérito Militar

A mais alta condecoração do Exército Brasileiro foi entregue hoje (19) ao governador André Puccinelli durante a solenidade alusiva ao Dia do Exército Brasileiro, no quartel do Comando Militar do Oeste (CMO). O chefe do Executivo estadual recebeu a medalha de Ordem do Mérito Militar, grau de Grande Oficial.

A condecoração é em reconhecimento ao apoio e parceria do governo do Estado nos trabalhos e missões realizados pela organização militar. A medalha também foi entregue à deputada estadual, Dione Hashioka, ao arcebispo de Campo Grande, Dom Vitório Pavanello e ao procurador da União, Clóvis Ferreira Lopes.


“A homenagem é mais uma gentileza dos amigos militares ao cidadão André Puccinelli. Na realidade, 19 de abril devemos comemorar a vitória de Guararapes quando o Exército Brasileiro enfrentou os estrangeiros. O Dia do Exército deve ser comemorado porque é a ele que devemos a soberania nacional”, ressaltou o governador.

O governador fez questão de ressaltar a importância do Exército Brasileiro em ações conjuntas com o governo do Estado aliando a modernidade à integração das forças militares com a sociedade civil. “Nós agradecemos ao Exército e ao CMO pelas parcerias que inúmeras vezes ele se postou ao lado dos interesses de Mato Grosso do Sul, na defesa das nossas fronteiras, nas operações conjuntas e como atividades civis como o auxílio ao combate à dengue”, ressaltou.

De acordo com o comandante do CMO, general de Exército João Francisco Ferreira, o Exército Brasileiro tem trabalhando em construção de estradas, pontes, participando em conjunto com órgãos de segurança pública e auxiliando a população em caso de necessidade. “Temos o mesmo papel, porém atuando sempre de acordo com a conjuntura da obra. Colocamos nosso pessoal preparado para participar de inúmeras campanhas ligadas à saúde pública, como de vacinação e contra dengue”, citou.

Sobre a homenagem ao governador André Puccinelli, o comandante do CMO disse que a mais alta condecoração do Exército Brasileiro é justa para quem tem sido parceiro do CMO. “Temos uma norma que é de sempre homenagear pessoas que estão alinhadas e trabalhando conosco, integradas aos propósitos do Exercito e da sociedade. Nosso governador tem participado muito próximo das ações do Exército e tem sido um amigo, a homenagem é mais do que justa”, ressaltou.

O general de Exército João Francisco Ferreira lembrou da atuação no combate à dengue e das recentes enchentes que afetaram famílias nos municípios do Estado.

Durante o evento, o CMO entregou sete condecorações para autoridades civis e militares como diploma de colaborador emérito do Exército, medalha Militar, medalha de Ordem de Mérito Militar, da Ordem de Mérito da Defesa, de Mérito Aéreo Terrestre, de Corpo de Tropa e Medalha de Serviço Amazônico.

A solenidade de entrega das condecorações marca os 363 anos do Exército Brasileiro. O dia 19 de abril marca a data da primeira Batalha de Guararapes, ocorrida em 1648, em Jaboatão/PE, quando brancos, índios e negros se uniram para expulsar os holandeses que haviam invadido o nordeste brasileiro.

Para marcar a data, o Comando Militar do Oeste está realizando desde o último dia 14 diversas atividades com o objetivo de exaltar valores como o patriotismo, o civismo e o culto das tradições históricas, aumentando as noções de cidadania.

Participaram do evento o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos e o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Deusdete Oliveira.

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