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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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terça-feira, 19 de abril de 2011

Exército comemora dia com evento aberto ao público

Foto: Divulgação TL
Evento foi realizado em praça no centro de Três Lagoas
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A solenidade alusiva ao Dia do Exército Brasileiro, em Três Lagoas aconteceu na manhã desta terça-feira (19), na Praça Senador Ramez Tebet, no Centro. Pela primeira vez na história da 2ª Companhia (2ªCia) de Infantaria, o evento foi realizado fora do quartel, dando à comunidade a oportunidade de melhor participação do evento, conforme destacou o comandante local do Exército Brasileiro, major Sérgio Oliveira.

Participaram do evento a prefeita Márcia Moura, o delegado regional da Polícia Civil, Vitor José Fernandes Lopes, acompanhado da delegada titular da Delegacia da Mulher, Letícia Mobis Alves; comandante do 5º Grupamento de Bombeiros, major Luiz Antônio de Mello; subcomandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, capitão Élcio de Almeida; e o ex-comandante da unidade do Exército em Três Lagoas, pai da prefeita Márcia Moura, coronel da reserva, João da Costa Moura.

A solenidade foi aberta com a entoação da Canção do Exército pela tropa da 2ª Cia de Infantaria, perfilada em frente ao palco da praça, onde também marcaram presença os alunos do Projeto Pelotão Mirim, mantido em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

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