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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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terça-feira, 19 de abril de 2011

PMA começa amanhã Operação Semana Santa

Com o aumento de turistas no feriado, a fiscalização ambiental tem de ser redobrada. A partir de amanhã, a Polícia Militar Ambiental (PMA) inicia a "Operação Semana Santa", com 355 militares ativos no Estado para prevenir principalmente a pesca predatória.
Hoje pela manhã, o Comando reuniu os Comandantes das 25 subunidades da Polícia Militar Ambiental (na sede em Campo Grande) para discutir as estratégias de fiscalização e reforço, onde houver necessidade. Serão desenvolvidas também barreiras e combate ao desmatamento e carvoarias irregulares e outras crimes ambientais, com visitas às propriedades rurais. Três equipes estarão itinerantes, em fiscalização em área não definida.
nformações sobre pesca, como retirar a licença de pesca e outras informações ambientais estão no site da PMA – www.pma.ms.gov.br e no link do site da Polícia Militar – (www.pm.ms.gov.br).
Postado por CAPELANIA MILITAR CATÓLICA às 09:15:00
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