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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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terça-feira, 19 de abril de 2011

No Dia do Exército, Dilma fala em 'orgulho' das forças militares - Seguindo protocolo, mensagem da presidenta foi lida durante o evento; desde a posse, este foi seu segundo evento com militares

A presidenta Dilma Rousseff, ao lado do vice Michel Temer, Marco Maia, o presidente do STF, Cesar Peluzo, ministros e militares

presidenta Dilma Rousseff participou nesta terça-feira (19) da cerimônia em comemoração ao Dia do Exército, em Brasília. Passados mais de 100 dias desde sua posse, esta é a segunda vez em menos de um mês que Dilma compareceu a um evento ao lado de militares. Hoje, Dilma condecorou, no palanque monumental do quartel-general do Exército, personalidades e autoridades civis e militares que prestaram serviços "relevantes ao Exército". Neste ano, o Exército comemora 363 anos.

Seguindo o protocolo característico deste tipo de solenidade, a presidenta não discursou. Encaminhou uma mensagem a ser lida em seu nome durante o evento. Na nota, fez referências ao papel do Exército brasileiro no Haiti e ressaltou também a "confiança" da sociedade brasileira na eficiência da Força Terrestre. "Os valores que lhes são inerentes – patriotismo, profissionalismo e dedicação – fazem dessa instituição uma fonte permanente de orgulho para o país", afirma o texto.
"As tropas da Força Terrestre, em permanente prontidão, são a garantia indispensável da segurança do país. Um país de vocação pacífica e democrática, que valoriza o diálogo, a justiça, o respeito aos direitos humanos e que vem se consolidando como uma sociedade próspera e fraterna, que busca a igualdade de oportunidades para todos. Na verdade, uma das maiores democracias do mundo", completa outro trecho da mensagem. No último dia 5, Dilma já havia recebido, em cerimônia no Palácio do Planalto, quatro condecorações dos comandantes militares.
Ao longo de sua trajetória política, Dilma integrou organismos de luta armada contra o regime militar e até hoje é alvo de resistências em alguns setores das Forças Armadas. Em sites de militares da reserva ou reformados, é comum ver críticas e acusações contra a presidenta, que é chamada de “terrorista”, devido a sua participação na Polop (Política Operária), Colina (Comando de Libertação Nacional) e VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, fusão da VPR com Colina).
A presidenta afirma que nunca participou pessoalmente de ações armadas, embora admita sua filiação às organizações guerrilheiras. Ela chegou a ser presa em janeiro de 1970, em São Paulo, e foi submetida a torturas. Condenada a seis anos de prisão, teve a pena reduzida a dois anos e um mês.

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