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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 1 de outubro de 2011

Brasil envia navio para as forças de paz no Líbano

O Ministério das Relações Exteriores confirmou que, depois da aprovação pelo Congresso, o governo brasileiro prepara o envio de um navio da Marinha para reforçar o componente marítimo da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil). O navio deve seguir para o Líbano no próximo dia 4. A embarcação integrará uma frota formada por três navios da Alemanha, dois de Bangladesh, um da Grécia, um da Indonésia e um da Turquia.

A esquadra faz parte das missões de paz da Organização das Nações Unidas (ONU). Cerca de 300 tripulantes brasileiros fazem parte dessa
missão. Para o Brasil, a iniciativa faz parte do compromisso de promoção da paz no Oriente Médio, segundo mensagem enviada pela presidenta Dilma Rousseff e os ministros da Defesa, Celso Amorim, e das Relações Exteriores, Antonio Patriota.

A Unifil conta atualmente com 11.746 militares, 351 funcionários civis internacionais e 656 nacionais. Desde fevereiro deste ano, os brasileiros integram essas forças de paz com oito militares – quatro oficiais e quatro praças. Há sete meses, o contra-almirante Luiz Henrique Caroli está no comando da Força-Tarefa Marítima da unidade da Unifil (formada por 800 militares).

Em 1978, a Unifil foi criada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas com o mandato inicial destinado a supervisionar a retirada das tropas israelenses do território do Líbano. Após a crise de 2006, o conselho reforçou a missão, ao acrescentar o monitoramento dos esforços para o fim de hostilidades entre as partes envolvidas.

A Unifil também deve garantir o acesso da ajuda humanitária à população. Paralelamente, foi criada a Força-Tarefa Marítima como parte da missão que se destina a monitorar o tráfego na região da costa libanesa para fiscalizar o cumprimento do embargo de armas aplicado ao Líbano, assim como treinar os militares da Marinha.

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