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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 1 de outubro de 2011

Exército permanece mais 30 dias na fronteira com o Paraguai

SÃO PAULO - As tropas do Exército permanecerão por mais 30 dias na fronteira do Paraguai com os Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os militares reforçam a fiscalização da fronteira para evitar a entrada da febre aftosa no Brasil, após a descoberta de um foco da doença no país vizinho.

A manutenção das tropas, que pode ser prorrogada por mais um mês, atende a uma solicitação feita ao Ministério de Defesa pelo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho. O acordo também inclui apoio logístico e de inteligência da Defesa.


Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/09/30/exercito-permanece-mais-30-dias-na-fronteira-com-paraguai-925483756.asp

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