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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 1 de outubro de 2011

Capelães militares poderão celebrar casamentos gays

Os capelães militares dos Estados Unidos poderão celebrar casamentos entre homossexuais nos estados que os reconhecerem, disse nesta sexta-feira o Pentágono, 10 dias depois da derrubada de uma lei que impedia militares de declararem sua orientação sexual nas Forças Armadas desse país.

O Estado federal não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede os cônjuges dos militares homossexuais de obter os mesmos direitos que os casais heterossexuais, como viver na base militar ou ter os benefícios de
cobertura médica para as famílias dos militares. Mas uma diretiva do Departamento de Defesa publicada nesta sexta-feira prevê que "um capelão militar pode realizar uma cerimônia privada, em uma base militar ou fora dela, se essa cerimônia não tiver sido proibida pela lei local ou do estado".

O casamento gay é reconhecido em apenas seis dos 50 estados da União: Connecticut, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Vermont e Nova York; assim como na capital, Washington D.C. No entanto, um capelão militar não é obrigado a oficializar um casamento gay se isso contradizer suas crenças pessoais.

Mesmo assim, uma cerimônia desse tipo, realizada por um oficial militar não constitui um reconhecimento dessa união por parte do Departamento de Defesa, completou o Pentágono. A chamada lei "Don't ask, don't tell" (não pergunte, não diga), adotada em 1993, obrigada aos efetivos homossexuais e lésbicas e esconder sua condição sob a ameaça de serem expulsos das forças armadas. Sua derrubada entrou em vigor em 20 de setembro.

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