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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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sábado, 1 de outubro de 2011

Tributo sobre fretes é transferido dos Transportes para Receita

Foto: Divulgação

Por causa das recentes denúncias envolvendo o Ministério dos Transportes, o governo decidiu transferir para a Receita Federal a administração de um tributo cobrado sobre fretes aquaviários que estava sob responsabilidade da pasta.


O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões no ano passado e é destinado para projetos de construção naval e modernização de
portos.

De acordo com o Secretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa, a transferência do tributo para o órgão pode levar até um ano em função da adaptação de sistemas. Ele negou que a mudança esteja relacionada a "faxina" que a presidente Dilma fez no setor, que tirou até o cargo do ex-ministro Alfredo Nascimento. Ele afirmou que alguns tributos já tinham previsão de transferência para a receita.

Fonte: http://www.sidneyrezende.com/noticia/147507+tributo+sobre+fretes+e+transferido+dos+transportes+para+receita

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