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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 16 de outubro de 2011

CEREJEIRAS: Marinha promete intensificar gestão pró-usina de álcool

Ao inaugurar um trecho de asfaltamento urbano e a cobertura e iluminação da arquibancada do estádio municipal de Cerejeiras, a deputada federal Marinha Raupp disse que ela e o senador Valdir Raupp vão intensificar a atuação junto ao Ministério da Agricultura e outras esferas do governo federal pela liberação da usina de álcool de Cerejeiras.

Embora tenha sido aprovada em
2007 pelo setor ambiental dos governos federal e estadual, as obras estão paralisadas em função do zoneamento agroecológico da expansão da cana-de-açúcar, editado em 2009 em conjunto pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, em parceria com a Embrapa, com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e com o IBGE, que excluiu a Amazônia e o Pantanal das áreas liberadas para o plantio da cana-de-açucar.

A deputada Marinha Raupp afirma que há um grande equívoco da parte dos setores que emperram a obra, vez que o empreendimento foi aprovado em 2007, antes, porém, das restrições sobre a expansão de áreas de plantação da cana-de-açucar. A deputada disse que já esteve na sede da Sudam e do Basa, em Belém (PA) e agora vai insistir junto ao ministro da Agricultura, Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho.

Mendes Ribeiro é deputado federal pelo PMDB e foi colega de bancada da deputada Marinha Raupp desde 95, quando foram eleitos pela primeira para a Câmara Federal. Desde 1º de julho deste ano exercia a função de líder do governo na Câmara dos Deputados, período em que tiveram uma convivência muito próxima, em função da condição de presidente nacional do PMDB, do senador Valdir Raupp.

Financiamento

Em setembro, o empresário Neri Guilherme Harttman, um dos proprietários do grupo Curtpam Destilaria Ltda, acompanhado do prefeito Kleber Calixto, de Cerejeiras, recorreu ao senador Valdir Raupp, em Brasília, para que intermediasse uma conversa com o presidente do Banco Central, Alexandre Trombini, para tratar do empréstimo de R$ 150 milhões, que serão divididos entre Sudam, Basa e o grupo do investidor.

O empreendimento deverá gerar cerca de mil empregos diretos. Atualmente, a produção de cerca de 1,2 mil hectares de cana-de-açucar plantados na região de Cerejeiras está sendo levada para a usina de São Felipe, na Zona da Mata, ou usada para a formação de viveiro de mudas. O objetivo do empresário é formar uma plantação de 10 mil hectares. “Com a implantação da usina, o preço do álcool vai baixar de 15% a 20% lá na frente, no consumidor final. É um projeto de curto, médio e longo prazo”, diz Harttman.

“Cerejeiras vai conhecer um novo ciclo produtivo, vez que o álcool é o combustível do futuro”, observou a deputada Marinha Raupp.

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