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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 16 de outubro de 2011

Dilma Rousseff impõe sua marca em menos de um ano e afasta-se de sombra de Lula da Silva


Com uma "limpeza" em ministérios corruptos, postura dura e discurso "didáctico" para os países em crise, a Presidente Dilma Rousseff conseguiu, em dez meses de Governo, impor o seu estilo e afastar-se da sombra de Lula da Silva. 

"Uma coisa que chamou muita atenção recentemente foi a 'didática' de Dilma durante sua viagem à Europa, onde ela colocou para os europeus como é que não se sai da crise financeira", destacou à Lusa o cientista político David Fleisher, da Universidade de Brasília (UnB).

"Antes mesmo de assumir, em Dezembro do ano passado, ela já tinha feito um
prenúncio de que não concordava com algumas questões. Deixou claro, por exemplo, que repudiava o apedrejamento da iraniana (Sakineh Ashtiani)", acrescenta.

A primeira decisão do Governo Dilma Rousseff que divergiu do caminho que tomado pelo ex-Presidente Lula da Silva foi na política externa, três meses após ter assumido a Presidência.

O Brasil - que havia se aproximara do Irão e se abstivera em votações sobre violação de direitos humanos no país - mudou sua postura, ao votar a favor da resolução que autorizava a investigação de denúncias contra o governo de Mahmoud Ahmadinejad pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

"Por outro lado, como ela foi torturada por militares, muita gente questionava como seria sua relação com as Forças Armadas. E, por enquanto, tem sido uma relação correta", avalia Fleisher.

Em Agosto, o então ministro da Defesa Nelson Jobim foi afastado do cargo após uma série de declarações públicas que geraram constrangimento ao Governo. O consenso interno é de que o ex-ministro "provocou" sua saída, não se sabe exactamente porquê. Para substituí-lo, Dilma Rousseff nomeou o ex-chefe da diplomacia brasileira, Celso Amorim.

"Todo mundo achava que as Forças Armadas iam rejeitar frontalmente qualquer diplomata como ministro da defesa; mas, por enquanto, estão aceitando Celso Amorim mais ou menos bem", observa.

Jobim foi apenas um dos cinco ministro que Dilma Rousseff teve de substituir. Todos os outros estiveram envolvidos em escândalos de corrupção e enriquecimento ilícito.

Longe de gerar reprovações, o "troca-troca" foi tratado pela imprensa nacional e estrangeira como uma "faxina" que Dilma Rouseff fez em ministérios herdados de Lula da Silva.

"Diferentemente de Lula e Cardoso (ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso), que fecharam os olhos e fingiram não perceber a corrupção nos ministérios, ela diz, inicialmente nos Transportes: 'Assim não dá, não podemos perder por vazamentos dois, três, quatro mil milhões de reais'", lembra o analista.

Em ano de crise, as medidas de austeridade fiscal anunciadas logo no início de seu governo - com cortes no orçamento no valor de 50 mil milhões de reais - são umas das atitudes que geram menor empatia.

Fleisher lembra que o programa de aquisição de caças para a Força Aérea Brasileira (FAB) - iniciada e muitas vezes negociados diretamente por Lula da Silva - foi um dos que sofreu com o reajuste.

"Outra diferença é que ela fala duramente. Então está antipatizando os sindicatos. Ela diz claramente que, diante de um ano de austeridade, não será possível ter aumentos abusivos de salários", acrescenta.

Recentemente, uma greve de funcionários dos Correios terminou por determinação da Justiça, e com um aumento inferior ao reivindicado.

Para o cientista político, para que a criatura supere o criador, falta a Dilma Rousseff uma visita oficial aos Estados Unidos e um "reforço" da sua actuação pessoal na América Latina - onde a figura de Lula continua muito forte.

"Mas é preciso lembrar que essas actividades internacionais que Lula tem feito, ele faz como um 'garoto-propaganda' de multinacionais brasileiras. Ele tem sido 'usado' pelo sector privado para fazer essas relações públicas, não é a mesma coisa de ser inserido individualmente", conclui.

Após registar queda de seis pontos percentuais na comparação entre Março (73 por cento) e Julho (67 por cento), a aprovação dos brasileiros em relação à governação da presidente governar subiu para 71 por cento, segundo a pesquisa CNI/Ibope.

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