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ANTEPROJETOS DE LEI CONTRA MAUS CONSTRUTORES

PEC DA CELERIDADE PEC DA CELERIDADE EMENTA: ―As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.1°- O Art. 59da CF passa a viger com a seguinte redação: Art. 59 – §1°..................... .................. §2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação em Diário Oficial da União, dos Estados e Municípios. Art 2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a viger com a seguinte redação: Art 103B- VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece. Quando as pessoas se unem,a fé aumenta,a dor diminui,a esperança aparece e o amor resplandece.

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domingo, 16 de outubro de 2011

CRE debate reaparelhamento das Forças Armadas

Dando continuidade à série de audiências públicas sobre os rumos da política externa brasileira, os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realizam na segunda-feira (17), às 18h, o debate “Estratégia nacional de defesa – Reaparelhamento das Forças Armadas e indústria bélica: aquisição de armas e transferência de tecnologia”.

Foram convidados como palestrantes o consultor da Associação Brasileira das Indústrias de Material de Defesa e Segurança (Abimde), Cláudio Moreira; o coordenador do Curso de Relações Internacionais da
Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), professor Gunther Rudzit; o diretor do Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa, general Aderico Mattioli; e o presidente da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria da América do Sul (Federasur) e ex-vice-presidente do BNDES, professor Darc Antonio da Luz Costa.

A CRE vem realizando desde o início do ano encontros sob o tema “Rumos da Política Externa Brasileira (2011-2012)”. O atual ciclo de palestras é dedicado à defesa nacional. Os outros temas já debatidos foram “Geopolítica e Relações Internacionais” e “Economia e Finanças”.

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